Remuneração dos Servidores Públicos Estaduais em Notícias

público... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Servidor público federal. Remoção por motivo de saúde de pessoa da família. Genitores. Art. 36 da Lei n. 8.112 /1990. Ideia de custo, despesa... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A questão controvertida cinge-se à seguinte indagação: para fins de concessão de remoção ao servidor público, ainda que provisoriamente, à luz do art. 36 , parágrafo único

os entes federativos prevejam outras parcelas para compor a remuneração final... DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO CIVIL – SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS – PISO SALARIAL – DIREITO CONSTITUCIONAL – SEPARAÇÃO DE PODERES – ENTES FEDERADOS – AUTONOMIA ADMINISTRATIVA Agentes... para preenchimento das vagas, e respeitado, em qualquer caso, o teto constitucional na remuneração do interino ( CF/1988, art. 37, XI)

estaduais e municipais, reconhecendo a eles o direito à redução de jornada de trabalho sem redução de remuneração, caso tenham filho ou dependente com deficiência... A relatora observou ainda que o Regime Jurídico Único ( RJU ) dos servidores públicos federais (Lei 8.112 /1990) prevê horário especial a pessoas com cônjuge, filho ou dependente com deficiência, e a Lei... Nele, a Primeira Turma determinou que a empresa reduza um plantão por mês das escalas em jornada (12x36), sem prejuízo da remuneração, de um enfermeiro de Recife (PE)

estaduais e municipais, reconhecendo a eles o direito à redução de jornada de trabalho sem redução de remuneração, caso tenham filho ou dependente com deficiência... A relatora observou ainda que o RJU - Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais (lei 8.112 /90) prevê horário especial a pessoas com cônjuge, filho ou dependente com deficiência, e a lei Berenice... Segundo caso No segundo processo, a 1ª turma determinou que a empresa reduza um plantão por mês das escalas em jornada (12x36), sem prejuízo da remuneração, de um enfermeiro de Recife /PE

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Servidor público federal. Revisão de pensão. Decadência. RE 636.553/RS , tema 445/STF... Nesse sentido, tem-se que "o abono de permanência é vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor e inserindo-se no conceito de remuneração do cargo efetivo... Direito Público. Competência da Primeira Seção

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL – PROVENTOS... E PENSÕES SEM GARANTIA DE PARIDADE – PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE BENEFÍCIOS – REAJUSTE – ÍNDICE DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Reajuste de proventos e pensões de servidores públicos federais... Conforme entendimento firmado por esta Corte, os servidores públicos federais inativos, no período em questionamento, fazem jus ao reajuste anual de seus proventos segundo o índice do RGPS, nos termos

militar ( CF/1988, art. 42, § 1º c/c o art. 142, § 3º, X)— norma estadual que institui, por meio de diploma único, regras jurídico-previdenciárias direcionadas tanto aos seus servidores públicos civis... DIREITO CONSTITUCIONAL – MILITARES DOS ESTADOS – APOSENTADORIA – REGIME DE PREVIDÊNCIA – LEI ESPECÍFICA – LEI DE CONTEÚDO EXCLUSIVO Servidores públicos militares em âmbito estadual: regime previdenciário... – PROCURADORIA ESTADUAL – REMUNERAÇÃO – SUBSÍDIO – PRINCÍPIO REPUBLICANO – MORALIDADE Procuradoria estadual: pagamento de “auxílio-aperfeiçoamento profissional” e regime remuneratório de subsídio ADI

DIREITO CONSTITUCIONAL – MAGISTRATURA – PROMOÇÃO – REMUNERAÇÃO – ESCALONAMENTO DE SUBSÍDIOS – AUTONOMIA FEDERATIVA Escalonamento dos valores dos subsídios de magistrados estaduais ADI 4.216/TO , relator... E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – INICIATIVA DE LEIS – SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO – APOSENTADORIA DE SERVIDORES Aposentadoria especial em razão do exercício da função de magistério em âmbito estadual ADI... Nesse contexto, esta Corte já entendeu pela inexistência de uma carreira única, que seja comum a todos os Ministérios Públicos estaduais e ao Ministério Público da União

constitucional do pagamento de aposentadoria e pensões destinadas aos servidores públicos e seus dependentes... No estado de São Paulo, o Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Diadema (Ipred) anuncia um novo Concurso Público com o objetivo de formar cadastro de reserva para candidatos de níveis níveis... Confira aqui o edital Nº 01/2023 A remuneração mensal oferecida varia conforme a posição, com faixas salariais variam de R$ 1.878,62 a R$ 4.956,19, para uma carga horária de trabalho que varia entre 30

DIREITO CONSTITUCIONAL – MILITAR ESTADUAL – INATIVIDADE – APROVEITAMENTO – CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – REMUNERAÇÃO Aproveitamento de policiais militares da reserva para a realização de tarefas específicas... A jurisprudência desta Corte reconhece que as disposições relativas à seguridade social dos servidores públicos integram seu regime jurídico... Os militares dos estados e os servidores públicos civis, atualmente, estão subordinados à mesma regra geral de vedação à cumulação de cargos públicos ( CF/1988, art. 42, § 3º, c/c o art. 37, XVI) e de