Responsabilidade da Empresa Sucedida em Notícias

(Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 – Tema 690). 7) A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária... sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão... É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa

Para ele, o CTB é uma bem-sucedida política pública, que tende a diminuir um grave problema das rodovias brasileiras... A decisão do Colegiado manteve a sentença do Juízo Federal que denegou a segurança pleiteada pela empresa... Contra a sentença, a empresa interpôs recurso de apelação. Contudo, os desembargadores entenderam que a decisão não merecia reparos

Em outras palavras, tem o intuito de auxiliar aquelas pessoas e empresas que estão saindo no prejuízo neste momento de crise, cuidando para que o pós-pandemia possa contar com empresas minimamente saudáveis... Esse movimento foi encabeçado, especialmente, por empresas que não se enquadram como serviço essencial... A responsabilidade destas marcas em meio a uma crise como a enfrentada na atualidade é enorme, tanto em termos práticos, podendo projetar um futuro mesmo em momentos difíceis, quanto no aspecto jurídico

Aqui a ideia é a mesma: Quando uma Empresa (sucessora) se junta a uma outra Empresa (sucedida/causadora do dano), natural que ela também pague pelo pato... A responsabilidade dessas empresas, conforme expresso em lei, é SOLIDÁRIA... Por isso estudaremos a responsabilidade: Da empresa SUCESSORA Da empresa CONSORCIADA/CONTROLADA Haverá a figura da empresa SUCESSORA em casos de Fusão (Empresa ''A'' se funde a Empresa ''B'', formando

Antes mesmo de participar de um leilão o primeiro passo é se certificar que a empresa responsável pelo leilão é idônea e esta autorizada a leiloar o imóvel, tome muito cuidado com ofertas “imperdíveis”... É importante ter em mente que a compra de imóveis retomados não é coisa para amadores, é preciso estar disposto a encarar alguns riscos e adotar uma série de cuidados para que a compra seja bem-sucedida... Leia o edital com atenção nele estão contidas as principais informações sobre o imóvel, data do leilão, valor mínimo de venda, o estado de conservação, quem é o vendedor e de quem são as responsabilidades

No entendimento da turma, o caso caracteriza sucessão trabalhista, o que afasta a responsabilidade da empresa vendedora pelo contrato de trabalho de seus ex-empregados... Responsabilidade da sucessora De acordo com o relator, a empresa sucessora passa a responder por todos os deveres da sucedida e, assim, torna-se responsável pelo cumprimento de todos os direitos dos trabalhadores... Segundo esses dispositivos, a transferência não pode extinguir ou de modificar os direitos dos trabalhadores da empresa sucedida, que são a parte mais frágil a ser atingida pela transação

O desembargador concluiu que a requerente demonstrou que sofreu abalo psíquico em razão da coloração mal sucedida... De acordo com o acórdão, a responsabilidade civil do comerciante do produto defeituoso é subsidiária à do fabricante... bit.ly/39E2iwO | Uma mulher moradora em Mato Grosso do Sul será indeniza em R$ 7 mil por empresa fabricante de cosmético após ter comprado tinta para ficar loira e resultado final ter sido morena

O desembargador concluiu que a requerente demonstrou que sofreu abalo psíquico em razão da coloração mal sucedida... De acordo com o acórdão, a responsabilidade civil do comerciante do produto defeituoso é subsidiária à do fabricante... “Incidindo o CDC , as empresas requeridas respondem objetivamente pelos danos causados, não sendo necessária a prova de culpa ou dolo na conduta de seu agente. (…) Na hipótese, a requerente demonstrou

sucessora assume todo o patrimônio da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida desta última... "Dessa forma, inexistindo comunicação aos órgãos cadastrais competentes, antes da notificação do lançamento, estará caracterizada a responsabilidade tributária automática da empresa incorporadora, independentemente... Caso O colegiado analisou um caso de execução fiscal ajuizada contra empresa incorporada, que não avisou aos órgãos cadastrais o evento societário

Marco prescricional O trabalhador iniciou o contrato de trabalho na empresa Mineração Morro Velho, sucedida pela reclamada, em 5/10/1962, atuando até 3/11/1962, com novo contrato de 25/2/1964 a 6/4/1978... Responsabilidade objetiva do empregador Para a juíza, foi configurada a hipótese da responsabilidade civil do ex-empregador, nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil : o dano, o nexo causal entre... o dano e o ilícito e, por fim, a culpa do empregador (art. 927 do Código Civil ), sendo que a atividade empresária era de risco, o que reforça a responsabilidade no caso