Revelia Aplicada a Ente Público em Notícias

implica na vitória do autor, mas é possível tanto imaginar uma hipótese de procedência apenas parcial e haver recurso do autor e as situações em que o ente público seja réu e ocorra a aplicação do reexame... Não admitindo a alegação de invalidade, reconheceria a revelia... Ora, nesse momento, embora não haja exatamente um comparecimento espontâneo, a regulação ora tratada deve ser aplicada também a esses casos

Assim, cindido em um processo o exercício das funções do Ministério Público (o Ministério Público Estadual sendo o autor da ação, e o Ministério Público Federal opinando acerca do recurso interposto nos... LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA ATUAR NO ÂMBITO DO STJ... Isto é, sendo o recurso do Ministério Público Estadual, o Ministério Público Federal, à vista do ordenamento jurídico, pode opinar pelo provimento ou pelo desprovimento da irresignação

no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público... de acordo com o art. 465, § 4o. § 3o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público... público

no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público... de acordo com o art. 465, § 4o. § 3o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público... público

O ente público que contrata empresa para fornecer mão de obra tem a obrigação de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo, exigindo da contratada comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas... Para o relator do recurso na 1ª Turma do tribunal, desembargador Ricardo Espíndola Borges, "resultaram incontroversas nos autos, tendo em vista a revelia aplicada à reclamada e ao litisconsorte, sendo... Após decretar a revelia e a confissão das reclamadas, o juiz José Dario de Aguiar Filho condenou parcialmente a empresa e, solidariamente, o município, a pagarem R$ 23 mil ao trabalhador

Não adianta implementar uma política climática a revelia de outras políticas relacionadas, como as de produção de energia, de controle do desmatamento e de exploração de petróleo... Antes de planejar novas obras, o mais indicado seria finalmente se pensar em um sistema integrado de gerenciamento dos recursos hídricos, incluindo a articulação efetiva entre os entes federativos... Autor: Nelson Novaes Pedroso Júnior - Biólogo, doutor em ecologia urbana, pesquisador do Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada (CPJA-DireitoGV) Fonte: http://www.brasilpost.com.br/nelson-novaes-pedroso-junior

4) E a revelia? Será possível a decretação da revelia pela ausência injustificada de quem deveria comparecer para o interrogatório? E os demais membros do ente coletivo ficarão prejudicados... 8) E na suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099 /95) quem poderá aceitar a proposta do Ministério Público... Ora, se as normas penais não podem ser aplicadas diretamente, pois o Direito Penal não é meio de coação direta, evidentemente que seria indispensável estabelecer-se o respectivo procedimento, adequado

O reflexo da manutenção da sentença não atingiria somente os titulares de conta vinculada de FGTS, mas também os entes públicos, que são responsáveis pela tomada de cerca de 12% dos recursos aplicados... Não há, pois, qualquer paralelismo quanto trata-se de taxa de juros aplicadas”... Não há, pois, qualquer paralelismo quanto trata-se de taxa de juros aplicadas”. - conclui sobre a inconstitucionalidade: “Tem-se, em resumo, que a Lei nº 8.036 /90, lei específica do FGTS, determina que

Mais que decidir um caso concreto sobre o afastamento de multa pessoal aplicada a um procurador federal, o Supremo deixou bem claro que as posições processuais do ente público e de seu advogado são distintas... Por ter natureza alimentar, num sistema de divisão dos ônus de sucumbência processuais, sua percepção é incompatível com as receitas do ente público... Quando se trata de um ente público, a verba também deve ser paga ao advogado, como já ocorre com os jetons (artigo 1º da Lei 9.292 /96), que constituem, segundo a Controladoria-Geral da União [4] , honorários

Entre as penas aplicadas estão: suspensão dos direito políticos pelo prazo de cinco anos; proibição de contratarem com o Poder Público ou receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta... foram realizadas para o exercício de funções cuja necessidade é permanente do ente municipal como, por exemplo, a de professor e a de auxiliar de serviços gerais... concurso público