Responsabilidade Civil do Estado em Notícias

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás decidiu que um condomínio em Goiânia não é responsável pelo furto de uma bicicleta ocorrido em seu bicicletário... A decisão foi proferida pelo 7º Juizado Especial Cível da capital, baseando-se na convenção do condomínio que isenta a entidade de responsabilidade por perdas ou danos causados por furtos nas suas áreas... Em sua defesa, o condomínio argumentou que, de acordo com o artigo 59 da sua Convenção, não há responsabilidade por objetos furtados ou roubados em suas dependências, sendo os bicicletários explicitamente

A 14ª Câmara Cível do TJ/MG modificou a sentença da comarca de Várzea da Palma, no Norte do Estado, para fixar a indenização pelo abalo emocional... #responsabilidadecivil #difamação #usoindevidodecartão #indenizacao #danosmorais #danomoral #advogado #advocacia #advogadoonline #advogadovirtual #escritoriodeadvocacia #escritorioonline #escritoriovirtual

Já a Justiça explica que é dever do condomínio manter seus maquinários em bom estado de conservação e que não consta no processo a prova de regular manutenção do elevador... Portanto, para a Juíza relatora “resta nítida a violação à integridade psíquica do recorrido, pois ficou por quase 1 (uma) hora confinado em elevador, sob a responsabilidade do recorrente, o que causa... #responsabilidadecivil #presoemelevador #elevadorcomdefeito #condomínio #residencialravel #confinadonoelevador #indenizacao #danosmorais #macarioebarcelosadvocacia #advocacia #advogado #escritoriodeadvocacia

Paulo, a ação civil pública argumenta que a rede social praticou "violações graves ao Estado Democrático de Direito Brasileiro", especialmente por incitar o descumprimento de decisões judiciais... A DPU alega que as palavras de Musk representam uma afronta grave ao Estado Democrático de Direito, tentando desacreditar as instituições democráticas do país... As declarações do empresário ocorreram em um contexto delicado para o Brasil, que está lidando com tensões provocadas por grupos de extrema direita envolvidos na tentativa de golpe de Estado

civil; (iii) A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – OPERAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA – MORTE OU FERIMENTO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ÔNUS DA PROVA Responsabilidade... Resumo: Em operações de segurança pública, à luz da teoria do risco administrativo, será objetiva a responsabilidade civil do Estado quando não for possível afastá-la pelo conjunto probatório, recaindo

Segundo a doutrina, no caso de factoring , não há responsabilidade do endossante ou do cedente, porquanto haveria uma compra do crédito e dos riscos... diversamente do que se dá no contrato de cessão de crédito puro, não dá margem para que os contratantes, ainda que sob o signo da autonomia de vontades que regem os contratos em geral, estipulem a responsabilidade... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Bem imóvel penhorado. Adjudicação. Licitação entre os pretendentes. Art. 876 , § 6º , do CPC . Regras relativas ao concurso de credores

extraordinário (eDoc 40), em que se alega violação ao art. 5º , X , XII , XXXV , XLVI , LIV , LV e LVI , e art. 93 , IX , da Constituição da Republica , foi formalizado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado... A versão do policial civil encontra amparo no relatório de investigação, de onde se extrai, in verbis: [...]... de "Airsoft" ou de "pressão", versão que, quando confrontada com os demais elementos coligidos aos autos, mostra-se inverossímil e evidencia a única finalidade de Lucas XXXXXXX de afastar a sua responsabilidade

Ao fim e ao cabo, vislumbra-se que, à luz da combinada exegese dos arts. 47 e 307 da Lei Estadual n. 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), a pretérita penalidade... DESTAQUE A penalidade de suspensão prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, por si só, não incompatibiliza o servidor estadual para nova investidura em cargos públicos... do Estado de São Paulo) resultaria de impossível aplicação

Além disso, assinaram um Termo de Responsabilidade perante o Conselho Tutelar, com o consentimento da mãe... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/1973 ), art. 461 , § 6º Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), arts. 537 , § 1º e § 2º PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema 706/STJ Saiba mais:... Por expressa previsão constitucional e infraconstitucional, as crianças e os adolescentes têm o direito de ver assegurado pelo Estado e pela sociedade atendimento prioritário do seu melhor interesse e

“RESPONSABILIDADE CIVIL Danos morais - Alegação de uso indevido de nome e imagem em campanha publicitária. Pessoa de revestida de notoriedade. Uso do apelido chamativo para a campanha... Exerce grande importância na organização burocrática e social que o Estado tem dever de realizar... É nome próprio escolhido desde o nascimento, uma espécie de rótulo, é uma identificação para que o Estado mantenha a organização burocrática dos indivíduos que compõe a sociedade