Critério de Fixação da Competência em Razão da Matéria em Notícias

Nesta Corte, a matéria foi pacificada no julgamento dos EREsp 1.404.931/RS, Rel... Nessa situação, a matéria de defesa torna-se oponível, pois constatada a má-fé... Isso porque os Programas de Parcelamento em que veiculadas remissões e/ou anistias de débitos fiscais são normas às quais o contribuinte adere ou não, segundo seus exclusivos critérios

Assim, a análise de eventual cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime é competência originária do juiz que preside sobre o cumprimento da pena, nos termos do art. 66... Mantidos os demais critérios empregados na dosimetria do paciente, a sua nova pena definitiva resulta no patamar de 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 521 dias-multa... reconhecimento da detração da pena, instituto próprio da execução penal, a Corte local, acertadamente, consignou que, em consonância com o art. 42 , do Código Penal , a detração da pena privativa de liberdade é matéria

Assim, a análise de eventual cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime é competência originária do juiz que preside sobre o cumprimento da pena, nos termos do art. 66... Mantidos os demais critérios empregados na dosimetria do paciente, a sua nova pena definitiva resulta no patamar de 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 521 dias-multa... reconhecimento da detração da pena, instituto próprio da execução penal, a Corte local, acertadamente, consignou que, em consonância com o art. 42 , do Código Penal , a detração da pena privativa de liberdade é matéria

Desnecessidade, para fins do reconhecimento da competência ratione personae , de que o crime supostamente praticado pelo Conselheiro da Corte de Contas estadual tenha sido praticado em razão e durante... A adoção do critério referente ao número de condutas praticadas suscita questões específicas nos crimes de natureza sexual, especialmente no delito de estupro de vulnerável, em razão do triste contexto... Nos crimes de natureza sexual, o critério jurisprudencial objetivo para a fixação da fração de majoração na continuidade delitiva deve ser contextualizado com as circunstâncias concretas do delito, em

Sustenta que não requereu nem deu anuência com essa compensação, razão pela qual ela não poderia ocorrer... Por essa razão, mostra-se prudente proceder ao overruling da jurisprudência deste Tribunal Superior, adequando-a à firme compreensão do STF acerca do tema... DESTAQUE A previsão do art. 210 da Lei n. 9.279 /1996 de que o cálculo dos lucros cessantes será realizado pelo critério mais favorável ao prejudicado não pode levar à adoção de métodos arbitrários para

O tema tratado diz respeito a procedimento em matéria processual ( CF/1988, art. 24, XI), de modo que o legislador estadual atuou dentro do regular exercício de sua competência concorrente... DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – MATÉRIA PROCEDIMENTAL – CORPO DE BOMBEIROS MILITAR – REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS – SEGURANÇA PÚBLICA – ATUAÇÃO CONJUNTA E COMPARTILHADA Corpo de Bombeiros... Não há se falar em arbitrariedade na formulação desse ato, que, em última análise, se submeterá ao crivo do STJ, cuja apreciação é pautada por critérios jurídicos e não políticos

Lei vigente à data da fixação ou modificação. Art. 85 , § 8º , do CPC/2015 . Excipiente que não é parte na lide executiva. Proveito econômico inestimável. Fixação por equidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de discussão a respeito dos critérios para apuração de haveres, quais valores estariam abrangidos e prazo prescricional para distribuição de lucros não distribuídos

O exercício da competência concorrente em matéria de direito sanitário ( CF/1988, art. 24, XII) deve maximizar direitos fundamentais e não pode desrespeitar a norma federal... A jurisprudência desta Corte entende que a definição do conceito de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino é matéria atinente aos referidos temas de competência da União... E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – INICIATIVA DE LEIS – SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO – APOSENTADORIA DE SERVIDORES Aposentadoria especial em razão do exercício da função de magistério em âmbito estadual ADI

Lei vigente à data da fixação ou modificação. Art. 85 , § 8º , do CPC/2015 . Excipiente que não é parte na lide executiva. Proveito econômico inestimável. Fixação por equidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de discussão a respeito dos critérios para apuração de haveres, quais valores estariam abrangidos e prazo prescricional para distribuição de lucros não distribuídos... O ordenamento brasileiro delimita a questão, ao especificar que o critério a ser observado é aquele previsto no contrato social, ou, em caso de omissão, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação

Na atribuição de definir os limites das hipóteses de competência ratione personae do STJ, a existência de decisões excepcionando os critérios adotados pelo STF demonstra o quão pulsante é o tema... Compreendida a questão nestes termos, ao estabelecer critérios distintos de definição da competência ratione personae para Desembargadores e Conselheiros, o que genuinamente estará sendo feito não é interpretar... O critério que, por identidade de razões, serve à solução da controvérsia em julgamento é aquele definido pela Súmula 652 /STJ: "A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente