Da Clt. Decimo Terceiro Salário em Notícias

terceiro salário... permitido até mesmo a antecipação de períodos futuros de férias, mediante a celebração de Acordo Individual escrito, situação em que a empresa poderá pagar o adicional de um terço de férias junto com décimo terceiro salário... aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1943

Nos casos de demissão por motivo de força maior são devidas as seguintes verbas rescisórias: saldo de salário; 13º salário proporcional; férias + 1/3 vencidas e proporcionais; indenização de 20% do FGTS... A demissão por motivo de força maior é prevista nos artigos 501 a 504 da CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho )... Conforme dispõe o artigo 501 da CLT : “ Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente

O décimo terceiro salário é calculado sobre o salário integral do trabalhador a partir da seguinte fórmula: valor do salário, dividido por 12, multiplicado pelo número de meses trabalhados... Vale lembrar que, para receber, a pessoa tem que ter pelo menos quinze dias de serviço na empresa, ou seja, só assim o trabalhador já passa ter direito a receber o décimo terceiro salário... Divisão Em relação a data de pagamento do 13º salário, o especialista comenta que o valor total é dividido em duas parcelas. “O décimo terceiro é pago em duas partes

fins de décimo terceiro... Entretanto, com as medidas provisórias editadas ao longe deste ano, se um trabalhador teve o contrato de trabalho suspenso no período da pandemia, pode sofrer prejuízos no recebimento do décimo terceiro salário... Por outro lado, nos casos em que houve apenas redução da jornada e de salários, o pagamento do décimo terceiro será devido, pois não houve suspensão do contrato

mais gorjetas (se for o caso – 457 da CLT )... O 13º salário é uma gratificação natalina devido ao empregado urbano, rural, doméstico, servidores públicos, trabalhadores avulsos e ao trabalhador temporário, compreendendo o salário do mês de dezembro... Sendo o empregado dispensado por justa causa não fará jus ao pagamento do 13º salário. Em caso de culpa recíproca de empregado e empregador, o 13º salário é devido pela metade

de salário , devendo a empresa observar as regras do artigo 142 da CLT... I - 13º SALÁRIO A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério Público publicou, no último dia 17.11.2020, a Norma Técnica SEI nº 51520/2020/ME, com as regras para o pagamento do 13º salário... Ou seja, para o cálculo das férias não será utilizado o salário reduzido. 2.2

Isso porque a Constituição estabelece expressamente que a remuneração do décimo terceiro salário considerará a remuneração integral (art. 7º, VIII)... Adicionalmente, as regras próprias do décimo terceiro prevêem o pagamento do valor de 1/12 para cada mês de exercício no ano, sendo considerado o mês no qual foram trabalhados 15 dias ou mais... A mesma coisa se dá com as férias, na medida em que os arts. 142 e 143 da CLT estipulam a remuneração devida na data de sua concessão como base de cálculo para pagamento

terceiro salário proporcional ao aviso prévio, adicional de hora-extra, salário-maternidade, salário-paternidade, décimo terceiro salário, férias usufruídas, auxílio-alimentação, faltas abonadas por atestado... Não sendo exigível a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, também não é possível a cobrança da referida contribuição sobre o décimo terceiro salário proporcional... Também não se sujeita à referida contribuição o abono pecuniário de férias , de que cuidam os arts. 143 e 144 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , se não exceder a 20 (vinte) dias do salário (

O décimo terceiro salário é garantido a todos aqueles que trabalham com carteira assinada... O que a CLT diz a respeito do assunto é que "ao empregador, é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos (...)"... ⏩Adiantamento do 13º salário É preciso lembrar que não existe uma lei específica sobre a obrigatoriedade do adiantamento, ou seja, é opcional

mais o abono de 1/3, férias proporcionais, referente aos meses trabalhados no período aquisitivo, mais o abono de 1/3, e décimo terceiro proporcional, referente aos meses trabalhados no ano... Conhecer bem as convenções coletivas da categoria, pode ser outro meio de evitar as demandas, visto que a reforma incluiu o artigo 611-A da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ), que afirma que a... É importante registrar, que na dispensa consensual as verbas rescisórias continuam sendo pagas na sua integralidade, como saldo de salário, referente aos dias trabalhados no mês da demissão, férias vencidas