E Ao de Que Todos São Iguais Perante a Lei, sem Distinção de Qualquer Natureza em Notícias

de Licitações e Contratações Administrativas, porquanto ausente igual obrigação nas disposições constantes da Lei n. 8.666 /1993... Como se vê, os crimes insculpidos no art. 1º , I a IV , da Lei n. 8.137 /1990 são considerados crimes materiais, sendo necessária a redução ou supressão do tributo e, consequentemente, a constituição do... Previsão do art. 41 , I e VII , da Lei n. 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal )

Para tanto, impeditivo de qualquer despenalização, o artigo 5º, inciso XLI, previu a necessidade de o legislador punir tais crimes: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza... garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XLI - a lei punirá

Atualmente, o art. 2º , § 2º , da Lei n. 12.651 /2012 expressamente atribui caráter ambulatorial à obrigação ambiental, ao dispor que "as obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas... Natureza e finalidade. Caráter funcional e reparador. Cobertura... Assim, desde logo são implementadas as diferenças de valores nas folhas de pagamentos seguintes

iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança... Estamos acompanhando, nos últimos dias, o retorno do julgamento que analisa a natureza criminosa do art. 28 da Lei de Drogas (11.343/06)... e à propriedade, nos termos seguintes: XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; É válido deixar claro que o julgamento em pauta pelo STF está a analisar a natureza criminosa do porte

E a Lei não faz expressa distinção às parcelas, componentes da remuneração do cargo em comissão, que seriam passíveis de incorporação... Lei n. 10.910 /2004 Natureza jurídica. Vantagem permanente expressa em Lei integrante dos vencimentos. Transmutação em vencimento básico. Impossibilidade. Bis in idem . Efeito cascata... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A Gratificação de Atividade Tributária - GAT, criada pela Lei n. 10.910 /2004, bem como suas antecessoras, não se transmuda em sua natureza para se tornar vencimento básico

Nesse sentido, reitera-se o entendimento das Turmas nos casos "em que são pleiteados equipamentos para monitoramento de glicose, os quais são caracterizados como tratamento domiciliar, porquanto podem... Compra e venda de mercadoria ou prestação de serviços de natureza mercantil. Ausência... Ao revés, são os lojistas que se utilizam dos serviços prestados pela entidade credenciadora

renovável por igual tempo uma vez, comprovada a indispensabilidade do meio de prova (art. 5º)... Há distinção entre decisão sintética e decisão não fundamentada. Nesse norte, por concordar com os argumento trazidos pela douta Procuradora de Justiça, Dra. D... São ilegais as motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto.'

Trata-se, portanto, de instituto de natureza mista, material e processual, dado que são transferidas também" as ações que competiriam ao segurado "... De igual modo, o simples fato de as atividades desempenhadas pelos réus serem fiscalizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não são suficientes para em razão delas somente atrair a aplicação... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 1º , I e II , da Lei n. 8.906 /1994 ( Estatuto da Advocacia ) prevê que são atividades privativas de advocacia a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos

Confiram-se trechos relevantes de seu voto: A lei, entretanto, no invocado § 1º do artigo 588 do Código Civil , estabelece a obrigação de os confinantes contribuírem, em partes iguais, para as despesas... Frise-se que as alterações promovidas no art. 74 da Lei n. 9.430 /1996 são aplicáveis aos pedidos de compensação pendentes por expressa disposição legal, de modo que coube à autoridade administrativa observá-las... Tem-se, portanto, obrigação de natureza positiva e ilíquida, exigível por força de decisão judicial

LEI 7.713 /1988, ARTIGO 6º , XIV . VGBL. NATUREZA JURÍDICA. ISENÇÃO APLICÁVEL. VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 85 , §§ 3º E 5º , CPC . ADEQUAÇÃO. 1... Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o resgate de valores de planos de previdência complementar são alcançados pela isenção almejada pelo autor, sem ressalvas acerca de eventual distinção... 3 - Por certo, a isenção prevista na lei é para proventos de aposentadoria, não havendo distinção se a aposentadoria é pública ou complementar ou se o saque é único ou diferido