Fraude em Licitação em Notícias

FRAUDE AO CARATÉR COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA COM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 90 , DA LEI N. 8.666 /93. DESCRIÇÃO DA CONDUTA... É inepta a denúncia, quanto ao delito de fraude ao caráter competitivo da licitação, porquanto a exordial acusatória não individualiza a conduta dos recorrentes, limitando-se a afirmar que seriam presidentes... da comissão permanente de licitação do município de Porto Firme. 4

Em relação à exclusividade, literalmente prevista no III, do art. 25, do Estatuto das Licitações e Contratos, o contrato para data específica representa verdadeira fraude à Lei... Assim, o que os fatos revelam, portanto, é que o procedimento de inexigibilidade não passou de uma fraude para encobrir uma contratação feita ao arrepio da lei, sendo a autoria item certo e inescusável... Ocorre que a partir da fiscalização da CGU, constatou-se que o procedimento de inexigibilidade de licitação durou apenas 4 (quatro) dias, isto é, de 28/08/2009 a 01/09/2009

O ex-parlamentar foi condenado às penalidades de multa civil, equivalente a sete vezes o valor da remuneração por ele percebida enquanto vereador por fraude a licitação.

de problemas recorrentes na administração pública, como nepotismo, conflitos de interesse e evolução patrimonial indevida de servidores públicos, além de outras ações de transparência na área de licitações... O Radar Anticorrupção é uma estratégia e um compromisso do Governo do Estado de São Paulo para estruturar, executar e monitorar medidas concretas de prevenção, detecção e punição à corrupção, fraudes e... O cidadão vai poder acessar todas as ações e saber tudo o que está sendo feito em São Paulo na luta contra a corrupção, a fraude e os desvios éticos. Como vai funcionar na prática

ou não, da fraude... Assim, a dispensa de licitação não significa que faltará rigidez na seleção das transportadoras... à cota de gênero; e (ii) imperativa a cassação do registro ou do diploma de todos os candidatos beneficiados por essa fraude

FRAUDE EM LICITAÇÕES. WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PREVIDENCIÁRIO Tema Fraude contra a previdência social. Apuração em procedimento administrativo. Cancelamento do benefício... expressa autorização do Bacen os atos do liquidante que, em benefício da massa, visem ultimar os negócios pendentes e, a qualquer tempo, onerar ou alienar seus bens, neste último caso por meio de licitação

bem como a indicação da vantagem a ser recebida em razão da fraude perpetrada... Não há menção, na sentença ou no acórdão recorrido, que ele tenha tomado conhecimento, participado ou aderido à suposta fraude do procedimento licitatório que teria sido promovida pela Comissão de Licitação... No caso, como se verifica, as instâncias ordinárias não demonstraram esses elementos, mas concluíram pela presença da fraude em razão de irregularidades na documentação do procedimento licitatório

Foram apontados diversos fatos recentes, com suspeitas de fraudes em licitações e desvios de recursos públicos, que acabaram de se acontecer ou que ainda estão acontecendo... Os elementos informativos produzidos indicam que o grupo criminoso continua atuando em inúmeras licitações, reforçando a contemporaneidade da medida... à licitação, corrupção ativa e passiva, falsificação de documentos públicos e particulares, lavagem de capitais, dentre outros, em atuação em diversos municípios goianos "

Para que alguém seja condenado pelo crime de fraude a licitação, previsto no artigo 90 da Lei de Licitações , é necessário que seja demonstrada a intenção de cometer o ato ilícito... Segundo a ministra, não havia prova de que o prefeito "tenha tomado conhecimento, participado ou aderido à suposta fraude" promovida pela comissão de licitação... Na verdade, o juízo de primeira instância e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região concluíram que a fraude ocorreu devido a irregularidades na documentação do procedimento