Jurisdição e Competência Penal em Notícias

Competência do Juízo da Execução Penal... poderá suscitar o conflito de competência, que o tribunal apreciará em caráter prioritário"... de fulminar a queixa (inclusive subsidiária), deve-se assegurar ao querelante o direito de resguardar o seu interesse - o qual se concretiza na entrega jurisdicional final - em todos os graus de jurisdição

Tema: Conflito positivo de competência. Falsidade ideológica. Crime militar . Competência do juízo militar para decidir sobre a suspensão do inquérito penal militar... DESTAQUE: Sendo o crime investigado da competência do Juízo Militar para processo e julgamento, cabe a ele decidir sobre a suspensão do inquérito penal militar, cabendo à Justiça Federal tão somente o... Tema: Duplo grau de jurisdição. Recebimento de denúncia. Cognição sumária e fundamentação sucinta. Sentença por magistrado totalmente diverso. Exame do mérito após mais de 10 anos

Que sem delongas, até porque é praticamente impossível tentar comentar algo técnico jurídico, diante dessa falta de conhecimento de competência do Tribunal Penal Internacional-TPI, considerando que o Estatuto... penal frente a um crime considerado internacional... Considerando, que recorrer à ONU é dizer que está recorrendo ao Tribunal Penal Internacional-TPI

ou seja, contra as jurisdições excepcionais, contra as penas arbitrárias, contra as detenções e prisões preventivas, contra as arbitrariedades do processo criminal" (Derecho público y constitucional... De fato, o exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta CORTE ( HC 118.189... LUIZ FUX, com base em diversos outros precedentes desta Primeira Turma, em regra, a flexibilização dessa norma implicaria afastamento do texto da Constituição , pois a competência deste SUPREMO TRIBUNAL

Competência do juízo militar para decidir sobre a suspensão do inquérito penal militar... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR Tema Conflito positivo de competência. Falsidade ideológica. Crime militar... Todavia, se o crime investigado é da competência do Juízo Militar para processo e julgamento, cabe a ele decidir sobre a suspensão do inquérito penal militar

DIREITO PROCESSUAL PENAL – JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA – DIREITO PENAL – CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL – VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL Competência para processar e julgar crime de violação de direito... Na espécie, inexiste usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito eleitoral, visto que o TSE, ao disciplinar a temática da desinformação, atuou no âmbito da sua competência normativa... de caráter transnacional atrai a competência da Justiça Federal para o seu processo e julgamento

Por isso, Fachin aplicou jurisprudência do STF e reconheceu a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar o caso. Leia a íntegra da decisão . Fonte: STF... O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a incompetência do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) para processar e julgar a ação penal em que João Vaccari Neto, ex-tesoureiro... Ao acolher parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro anulou todas as decisões proferidas na ação penal, mas autorizou, a partir da avaliação posterior do juiz competente, o aproveitamento

Na área penal, os processos de competência originária dos tribunais são os que envolvem autoridades com foro por prerrogativa de função, a exemplo daquelas referidas pelos artigos 29, X (Prefeitos Municipais... São autoridades sujeitas à jurisdição do STJ para as hipóteses de mandado de segurança, nos termos do artigo 105, I, b, da Constituição Federal , os Ministros de Estado, os Comandantes da Marinha, do Exército... O foro por prerrogativa de função, conhecido popularmente como foro privilegiado, é a regra que determina que as ações penais contra certas autoridades sejam processadas e julgadas originariamente nos

Assim, não obstante a decisão proferida por esta Corte Superior revelar "pleno exercício da jurisdição penal", tem-se que as decisões proferidas pelos Tribunais Superiores não foram contempladas como causas... A lei não faz distinção entre dirigentes ou administradores contratados sob o regime celetista ou estatutário, não cabendo ao poder judiciário se imiscuir na competência do poder legislativo, devendo se... Ramo do Direito DIREITO PENAL Tema Efeito da condenação. Decretação da perda do cargo. Art. 92 , I , do Código Penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL – JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA – COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO – INVESTIGAÇÃO PENAL – SUPERVISÃO JUDICIAL – DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER JUDICIÁRIO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA... DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – DIREITO PENAL – PENA DE MULTA – FUNDO PENITENCIÁRIO Destinação dos recursos provenientes das penas de multa ao Fundo Penitenciário Estadual ADI 2.935... A pena de multa, que possui natureza de sanção, e a destinação dos recursos financeiros provenientes de seu pagamento, inserem-se no âmbito do direito penal, cuja competência para legislar compete privativamente