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Além disso, por meio das audiências remotas, Advogados e cidadãos podem participar, no mesmo dia, de audiências de Comarcas e até Estados diferentes, o que era impensável há pouco tempo... ), Káren Rick Danilevicz Bertoncello (Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul), Larissa Pinho de Alencar Lima (Juíza de Direito do Tribunal de Justiça de Rondônia... Federal da 2ª Região), David Montalvão Junior (professor da ENFAM), Francisco Luciano Lima Rodrigues (Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Ceará), Germano Alberton Junior (Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Inaplicável o entendimento firmado no REsp n. 1.215.773/RS . Aplicação do Tema 1093/STJ... A jurisprudência pacificou-se, mas essa"paz"vem a ser perturbada por força de um precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal, o RE 647.885/RS , rel... Inaplicável, assim, o entendimento firmado no REsp n. 1.215.773/RS , relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, julgado em 22/8/2012, DJe de 18

Ordem denegada. ( HC n. 39.785/RS , relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 26/4/2005, DJ de 23/5/2005, p. 318.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus... MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSÉXXXXXXXXXXX, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... intimação do acusado para constituição de novo causídico pois, apesar da tentativa de localização no endereço constante dos autos, não foi encontrado, tendo em vista sua mudança de endereço para outro Estado

contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, proferido no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 5009134-62.2023.8.21.0013... HABEAS CORPUS Nº 865349 - RS (2023/0395074-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de XXXXXXXXXXXXX... JOEL ILAN PACIORNIK Relator (STJ - HABEAS CORPUS Nº 865349 - RS (2023/0395074-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, Dje: 31/10/2023) 👉👉👉👉 Meu Whatsaap de Jurisprudências, Formulação de HC eREsp

extraordinário (eDoc 40), em que se alega violação ao art. 5º , X , XII , XXXV , XLVI , LIV , LV e LVI , e art. 93 , IX , da Constituição da Republica , foi formalizado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado... crime de porte ilegal do artefato, tipificado no art. 14. da Lei n. 10.826 /2003, não é necessária nas hipóteses em que sua efetiva utilização pode ser demonstrada por outros meios de prova ( HC 96099/RS... crime de porte ilegal do artefato, tipificado no art. 14. da Lei n. 10.826 /2003, não é necessária nas hipóteses em que sua efetiva utilização pode ser demonstrada por outros meios de prova ( HC 96099/RS

(STJ - HC 30497 - RS - 6 T. - Rei. Mm... IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Inciso com redação dada pela Lei 9426 , de 24.12.1996)... Não se conhece da argüição de ilegitimidade do Ministério Público para intentar a ação penal em crime de atentado violento ao pudor, porque o tema já foi objeto de julgamento nesta Corte ( HC nº 27.646/RS

deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), aprovado sem alterações nas Comissões de Direitos Humanos, em outubro de 2023, e de Assuntos Sociais, em dezembro do mesmo ano, com relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS... O texto confere ao Estado, à família e à sociedade “o dever de promover o apoio emocional, a supervisão e a educação não violenta às crianças de até 12 anos de idade”... parental e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, avalia que a sanção é uma oportunidade de democratizar o acesso à prática e insere na agenda das políticas públicas a obrigação do Estado

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado, em causa própria, por ANDRÉ LXXXXXXX em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2290836... Habeas corpus concedido para restabelecer a sentença de primeiro grau que absolveu o paciente. ( HC n. 189.392/RS , relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 28

Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.133.443/RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 17/2/2023... CORTE ESPECIAL Processo EAREsp 1.766.665-RS , Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, por maioria, julgado em 3/4/2024... Ao fim e ao cabo, vislumbra-se que, à luz da combinada exegese dos arts. 47 e 307 da Lei Estadual n. 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), a pretérita penalidade

CORTE ESPECIAL Processo EAREsp 1.766.665-RS , Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, por maioria, julgado em 3/4/2024... Por expressa previsão constitucional e infraconstitucional, as crianças e os adolescentes têm o direito de ver assegurado pelo Estado e pela sociedade atendimento prioritário do seu melhor interesse e