Inteiro Teor RECURSO ESPECIAL Nº 1953696 - SC (2021/0258677-0) DECISÃO VALDIR PADOIN interpõe recurso especial, fundado no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , contra acórdão do Tribunal de Justiça... Ocorre que o tributo sonegado, qual seja, o ICMS, possui como ente imbuído da capacidade tributária ativa o Estado, não a União, nos termos do art. 155 5 , inciso II , da Constituição Federal l... Daí que não há como reconhecer a atipicidade da conduta por meio de parâmetro fixado pela legislação federal, porquanto União e Estados são autônomos, consoante determina o art. 18 , caput, da Carta Magna