Art. 1694 do Cc em Notícias

"Assim, conclui-se que, a despeito de a corré ter completado a maioridade, justifica-se, por ora, a persistência do auxílio financeiro de seu genitor, nos termos do artigo 1.694 , caput, do Código Civil

"Assim, conclui-se que, a despeito de a corré ter completado a maioridade, justifica-se, por ora, a persistência do auxílio financeiro de seu genitor, nos termos do artigo 1.694 , caput, do Código Civil

O artigo 1.694 do atual Código Civil , seguindo a mesma linha da legislação civil anterior, foi expresso ao elencar como causas jurídicas do dever de prestar alimentos o parentesco natural/civil e o vínculo... A própria redação do art. 971 do Código Civil traz, em si, a assertiva de que o empresário rural poderá proceder à inscrição... Constitui obrigação do consumidor devolver o veículo viciado à fornecedora, sob pena de afronta ao art. 884 , do Código Civil , de vez que o recebimento da restituição integral e atualizada do valor pago

PREVISÃO LEGAL : Artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil de 2002 . Lei Nº 11.804 /2008 - Disciplina o direito a alimentos gravídicos. Art. 5º , LXVII , CRFB/88 . Art. 127 , CRFB/88... A pensão alimentícia é um direito, previsto nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil de 2002 , que garante a parentes, cônjuges ou companheiros a possibilidade de pedir a outra parte auxílio financeiro

do Código Civil... pode ser requerida por qualquer uma das partes da relação, independentemente do seu gênero, pois tal assistência é mútua e decorre do princípio da solidariedade familiar, que está previsto no artigo 1.694... O pagamento de pensão para ex-cônjuge está previsto no art. 1.704 do Código Civil , mas não será aplicado em todos os casos de separação ou divórcio

Segundo dispõe os artigos 229 da Constituição Federal , 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.694 a 1.710 do Código Civil , é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos MENORES, provendo

Os artigos 1.694 e 1.704 , do Código Civil , preveem a possibilidade de fixação de pensão alimentícia para ex-cônjuges.

do Código Civil... a decisão em destaque serve como parâmetro objetivo, embora caso a caso será decidido conforme as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentando, nos termos do parágrafo 1º do artigo 1.694

Essa matéria é prevista pelo Código Civil brasileiro no seu art. 1694 , § 1.º Vejamos: "art. 1694.

“É cediço que a possibilidade de prestação de alimentos entre ex-cônjuges é prevista no Art. 1.694 , caput, e no dever mútuo à assistência previsto no Art. 1.566 , III , ambos do Código Civil... Em seu voto, o relator ressaltou que o Art. 1.699 do Código Civil prevê a possibilidade da exoneração, em caso de mudança na situação financeira de quem o supre