Art. 225 , Caput da Constituição em Notícias

A importância de um ambiente de trabalho saudável A Constituição Federal garante, no Art. 225 , o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado a todos... Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo... No artigo 6 da Constituição Federal , o trabalho é um direito social de todos os brasileiros

o dever de o Poder Público promover a educação ambiental, em todos os níveis de ensino, e a conscientização pública para a necessidade de preservação do meio ambiente ( CF , art. 225... Na linha da jurisprudência da Corte, ao acrescentar o art. 96 ao ADCT, a EC 57/2008 aludiu à inexistência de lei complementar federal à qual se refere o texto constitucional, sem dispensar, entretanto, a observância do plebiscito da população dos municípios envolvidos.... A Constituição Federal confere ao Poder Público e à coletividade o dever de preservar e defender o meio ambiente . A responsabilidade da coletividade só existe se a ela for viabilizada a participação na formulação, execução e controle das políticas públicas ambientais, razão pela qual a

Constitui lesão na esfera extrapatrimonial, a bens relacionados ao rol não exaustivo do art. 5º, X, CR/88”, ressaltou a julgadora... A sentença se baseou no inciso XXII do artigo 7º da Constituição da Republica , que dispõe ser dever do empregador zelar pela higidez do ambiente de trabalho, devendo proporcionar condições de trabalho... Tendo em vista que o dano moral dos parentes mais próximos é presumidamente maior do que o dos mais remotos, o valor total da indenização (R$ 325 mil) foi divido da seguinte forma: R$ 225 mil serão partilhados

Constitui lesão na esfera extrapatrimonial, a bens relacionados ao rol não exaustivo do art. 5º, X, CR/88”, ressaltou a julgadora... Descumprimento de normas constitucionais, legais e de tratados internacionais A sentença se baseou no inciso XXII do artigo 7º da Constituição da Republica , que dispõe ser dever do empregador zelar pela... Tendo em vista que o dano moral dos parentes mais próximos é presumidamente maior do que o dos mais remotos, o valor total da indenização (R$ 325 mil) foi divido da seguinte forma: R$ 225 mil serão partilhados

coletivo, e seu status na constituição é de direito humano fundamental, assim está previsto no artigo 225 da CF/88 : “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do... Dentro desse enfoque, o artigo 225 , da Constituição Federal , reconhece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, afirmando-o ''bem de uso comum do povo''... Mais ainda, houve a previsão de garantia de apreciação pelo Poder Judiciário de “lesão”, inclusive quando ocorrer “ameaça a direito” (art. 5º . XXXV CF )

Art. 64... Art. 75... Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015 - CPC Art. 927

Conforme cediço, é dever do servidor do INSS conceder sempre o benefício mais vantajoso ao segurado, de acordo com oque preceitua o art. 687 da IN nº 77/2015, in verbis : Art. 687... prova material é suficiente para o reconhecimento de tempo de serviço dotrabalhador e a anotação na CTPS goza de presunção juris tantum de veracidade, nos termos do enunciado n.º 12 doTST e súmula n.º 225... Têm-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins deprequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal

e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo (arts. 200, VII, e 225, caput)... São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X)... INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 927 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL , 7º, CAPUT E INCISO XXII, 170 , CAPUT E INCISO VI , E 225 , CAPUT E § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 2º DA CLT . CONFIGURAÇÃO

Interpretação sistemática dos artigos 7º , XXVIII , 200 , VIII , 225 , § 3º , da Constituição Federal e do art. 14 , § 1º , da Lei 6.938 /81"... A Constituição Federal , conforme se verifica claro no art. 1º , III , estabelece como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana; e garante no art. 170, a valorização... É por demais conhecida a doutrina de Duguit, neste sentido, não vindo fora de propósito também lembrar o disposto no art. 153 da Constituição de Weimar, in fine: "A propriedade gera obrigações

DEVER DE REPARAÇÃO INCONTESTE EM FACE DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL (ART. 225 , § 3º , DA CRFB /1988 E ART. 14 , § 1º , DA LEI N. 6.938 /1981). QUANTUM INDENITÁRIO... nos termos do art. 150 , § 6º , da Constituição . 2... ART. 93 , INC. IX , DA CARTA MAGNA , E ART. 11 , CAPUT, DO CPC , APROPRIADA E CONVENIENTEMENTE OBSERVADOS. PROLOGAIS