Art. 5º , Inciso Xiii , Ii , da Constituição em Notícias

5º , XXVIII , da Constituição Federal . 2... o juiz natural e soberano para julgar os crimes dolosos contra a vida, sendo instituição que desempenha o exercício direto da participação da sociedade no Poder Judiciário, nos termos preceituados no art... constitucionais, adota o sistema da íntima convicção, no tocante à valoração das provas, de forma que "a decisão do Tribunal do Júri, soberana, é regida pelo princípio da livre convicção, e não pelo art

Constituição Federal... Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 . Diário Oficial da União, Brasília, DF, 05 out. 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htm>... Na legislação brasileira, sua importância é reconhecida, tendo em vista que obter registro de nascimento e certidão de óbitos são necessários e gratuitos – como está previsto no art. 5 , inciso LXXVI da

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF ), art. 5º , LI Código Penal ( CP ), arts. 5º ,6ºe 8º Lei n. 13.445 /2017, art. 100 #########################################################... Dessa forma, não há inconstitucionalidade na transferência de execução de pena, porque não há violação do núcleo do direito fundamental contido no art. 5º , LI , da CF... A Constituição Federal veda a extradição de brasileiro nato, conforme o art. 5º, LI, o que não impede o deferimento do pedido de cooperação internacional, que trata de instituto diverso

Federal ( CF/1988), art. 5º , XXXVI... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 14.112 /2020 Lei n. 11.101 /2005, arts. 52 , II , 57 Código Tributário Nacional ( CTN /1966), arts. 155-A , 191-A Decreto-Lei n. 4.657 /1942 (LINDB), art. 6º Constituição Federal... penhora (art. 851)

entre 21h e 5h, o legislador haveria implicitamente regulamentado o art. 5º , XI , da Constituição e o art. 245 do CPP , para definir como "dia" o período entre 5h e 21h. 4... De acordo com o disposto no art. 5º , XI , da Constituição , "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre... para todos os fins .5

Essa medida constitui providência concreta no sentido do cumprimento do comando constitucional ( CF/1988 , art. 144 , § 5º-A) e que, por conseguinte, afasta a alegação de inércia legislativa... O texto constitucional , como regra, veda a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios ( CF/1988 , art. 201 , § 1º )... 144 , § 5º-A, da CF/1988 , inserido pela EC nº 104 /2019), novo órgão na estrutura administrativa estadual para o desempenho de funções até então exercidas por servidores de outras carreiras, demanda

O art. 861 , § 5º , do CPC apenas autoriza o leilão judicial das quotas ou ações se nenhuma das medidas preconizadas em seus incisos tiver êxito... patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO ADCT, art. 34, § 9º Lei Complementar n. 87 /1996, art. 9º , § 1º , II , art. 13 , § 1º , II , a Lei Complementar n. 194 /2022 Lei n. 10.848 /2004, art. 1º , § 3º Lei n

DESTAQUE: A transferência da execução de pena de brasileiro nato para ser cumprida no Brasil, imposta em outro país, não viola o núcleo do direito fundamental contido no art. 5º , inciso LI , da Constituição Federal... Art. 52 , II , da Lei n. 11.101 /2005... Art. 1.043 , § 4º , do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. Instrução completa. Certidões de julgamento. Necessidade. Parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 . Inaplicabilidade

inciso II , da CF/88 )”, esclarece... A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5) entendeu que o autor da ação tem direito à vaga, uma vez que a Caixa contratou funcionários terceirizados para exercer a função que ele desempenharia... “Em outras palavras, embora realize o concurso, ao não convocar o candidato aprovado e terceirizar o serviço, a Caixa vulnera a norma constitucional (regra constitucional do concurso público, art. 37

de 1988: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à... Por outro lado, sobre os processos já finalizados, notadamente teremos uma forte repercussão e, quiçá, beneficiando alguns réus com a nova interpretação mais benéfica, como já prevê a própria Constituição Federal... Em seu art. 1º, diz: Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa ; contravenção