Art. 8º da Lei Complementar n.º 75 /1993 em Notícias

A medida liminar foi deferida pelo Pleno do STF em sessão realizada no dia 8 de outubro de 2008. Impedido o ministro Dias Toffoli... expressão 'para vigorar por um biênio, facultada a renovação', constante do artigo 216 e da expressão 'antes do termo do prazo' referido constante dos artigos 217 e 218 , todos da Lei Complementar nº 75... Sustenta, em síntese, que: 1) ‘o art. 216 da LC é inválido, por degradar a inamovibilidade constitucional a mandato no ofício, com a possibilidade de prorrogação, segundo o nuto do Procurador-Geral e de

A medida liminar foi deferida pelo Pleno do STF em sessão realizada no dia 8 de outubro de 2008. Impedido o ministro Dias Toffoli... expressão 'para vigorar por um biênio, facultada a renovação', constante do artigo 216 e da expressão 'antes do termo do prazo' referido constante dos artigos 217 e 218 , todos da Lei Complementar nº 75... Sustenta, em síntese, que: 1) ‘o art. 216 da LC é inválido, por degradar a inamovibilidade constitucional a mandato no ofício, com a possibilidade de prorrogação, segundo o nuto do Procurador-Geral e de

Nesse sentido, estabelece o art. 83 , inciso IV , Lei Complementar nº 75 /1993: Art. 83... Ademais, cumpre ressaltar que a defesa dos interesses da categoria profissional em âmbito administrativo e judicial é atribuição dos sindicatos conforme art. 8º , inciso III , CF/88... Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. 1 - PRELIMINARES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 83 , INCISO IV , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75 /93 E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOPARQUET

As entidades sindicais, por terem natureza jurídica de associações privadas [2], também a possui, conforme os arts. 8º , inciso III , 129 , § 1º , da Constituição Federal de 1988, art. 5º , inciso V... /1993), entre outras normas legais, viabilizando a solução uniforme e concentrada de controvérsias envolvendo várias pessoas e grupos atingidos por violações coletivas de direitos... Art. 8º , III , da Constituição Federal . Legitimidade. Substituição processual. Defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais. Recurso conhecido e provido

À vista disso, o ICP é meio hábil de prova, pois está disciplinado na CF , art. 129 , III ; LC nº 75 /93, arts. 6º , VII , 84 , II ; Lei 7.347 /85, art. 8º , § 1º. Nega-se provimento ao recurso... LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Decorre dos art. 127 e 129 da Constituição da República e do art. 83 , V , da Lei Complementar nº 75 /1993 a legitimidade do Ministério Público do Trabalho... Na lição de José Roberto Dantas Oliva, antes de ingressar na análise constitucional do tema, sustenta que a Lei Complementar nº 75 /1993, em seu art. 83 , III e V , devido à sua hierarquia sobre a CLT

Por sua vez, regulamentando esse dispositivo, dispõe a Lei Complementar nº 75 /1993 em seus arts. 7º , II , e 8º , V : Art. 7º Incumbe ao Ministério Público da União, sempre que necessário ao exercício... Como compatibilizar essa regra legal com os arts. 2º, 6º e 8º da Resolução TSE nº 23.396/2013? Simplesmente não é possível... Art. 8º O inquérito policial eleitoral somente poderá ser instaurado mediante determinação da Justiça Eleitoral, salvo hipótese de prisão em flagrante

/1993... 5ºº, 3º, da Lei Maior, lhe confere condição de cláusula constitucional pétrea (art. 60 , 4.0, IV, da Constituição Federal )... número 27, 28, 29 e 30 encontram resposta, respectivamente, nos artigos 14 , 6º , 17 , 2º , 102 , inciso I , alínea b e 108 , inciso I , alínea a , todos da Constituição Federal e 73 , da Lei Complementar 75

Ainda de acordo com o documento, que utilizou como fundamentação o artigo 8º , parágrafo 4º da Lei Complementar nº 75 /1993, requisições do Ministério Público quando tiverem como destinatário o Presidente... Ainda de acordo com o art. 154 da referida lei, na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos... De acordo com o art. 143 da Lei 8.112 /1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover

75 , de 1993), por isso não goza a referida autoridade de proteção institucional para o exercício isento de funções investigatórias relacionadas com o dirigente maior da AGU, responsável por sua indicação... Este episódio não pode macular a atuação de mais de 8 mil Advogados Públicos Federais que se pautam na ética profissional e acreditam na Instituição... A UNAFE ainda acrescenta que o Corregedor-Geral da Advocacia da União não exerce mandato (como ocorre, por exemplo, com o Corregedor-Geral do Ministério Público Federal – art. 64 da Lei Complementar no

75 , de 1993), por isso não goza a referida autoridade de proteção institucional para o exercício isento de funções investigatórias relacionadas com o dirigente maior da AGU, responsável por sua indicação... Este episódio não pode macular a atuação de mais de 8 mil Advogados Públicos Federais que se pautam na ética profissional e acreditam na Instituição... A UNAFE ainda acrescenta que o Corregedor-Geral da Advocacia da União não exerce mandato (como ocorre, por exemplo, com o Corregedor-Geral do Ministério Público Federal – art. 64 da Lei Complementar no