STJ Set22 - Dosimetria Irregular - Furto - Ausência de Residência e Trabalho Lícito Decotados - Antecedentes Irregularmente aplicado
Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado a 1 ano, 4 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicialmente semiaberto, e 7 dias-multa, pela prática do delito inscrito no art. 155 , § 4º , IV... Interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, em acórdão cuja ementa foi assim definida (e-STJ fls. 306): Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155... c/c o art. 14 , II , do Código Penal (furto qualificado tentado, e-STJ fls. 187/193)