Art. 277, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro em Notícias

Não é isso, propriamente, o que diz o novo § 3º do art. 277 do CTB . Como se vê, o correto não é falar em desobediência, sim, nas sanções administrativas do art. 165 . Quando elas incidiriam... Comentários: o artigo 277 do CTB cuida dos meios probatórios que podem conduzir à constatação da embriaguez ao volante... A questão é simples: antes do advento da nova lei o crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB ) não exigia nenhuma taxa de alcoolemia

Não é isso, propriamente, o que diz o novo § 3º do art. 277 do CTB . Como se vê, o correto não é falar em desobediência, sim, nas sanções administrativas do art. 165 . Quando elas incidiriam... Meios probatórios do crime: o artigo 277 do CTB cuida dos meios probatórios que podem conduzir à constatação da embriaguez ao volante... Agregou, ademais, o seguinte: "... a norma do art. 165 do CTB está sendo apreciada na ADIn. 4.103-DF pelo STF")

A nova redação do parágrafo 3º , do artigo 277 , da legislação de trânsito, ratifica o caput do mesmo ao prever que “serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no artigo 165... estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.” O artigo 277 , caput... O advento da Lei 11.705 /2008, alcunhada pelo público em geral como “Lei Seca”, alterou o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro nos seguintes termos: “conduzir veículo automotor, na via pública

Sustentaram a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 3º , do artigo 277 , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97), com a nova redação dada pela Lei 11.705 /2006, que prevê a aplicação... a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa ou que determine dependência, implicaria, apesar de gravíssima, em penalidade administrativa, prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro

Sustentaram a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 3º , do artigo 277 , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97), com a nova redação dada pela Lei 11.705 /2006, que prevê a aplicação... a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa ou que determine dependência, implicaria, apesar de gravíssima, em penalidade administrativa, prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro

Sustentaram a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 3º , do artigo 277 , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97), com a nova redação dada pela Lei 11.705 /2006, que prevê a aplicação... a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa ou que determine dependência, implicaria, apesar de gravíssima, em penalidade administrativa, prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro

Sustentaram a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 3º , do artigo 277 , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97), com a nova redação dada pela Lei 11.705 /2006 , que prevê a aplicação... a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa ou que determine dependência, implicaria, apesar de gravíssima, em penalidade administrativa, prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro

Sustentaram a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 3º , do artigo 277 , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97), com a nova redação dada pela Lei 11.705 /2006, que prevê a aplicação... a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa ou que determine dependência, implicaria, apesar de gravíssima, em penalidade administrativa, prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro

Na inicial, o servidor alega a inconstitucionalidade da expressão “qualquer” constante do § 3º , do artigo 277 , do CTB , que prevê a aplicação das penalidades e de medidas administrativas previstas no... De acordo com a sentença, quem não se submete a qualquer dos exames previstos no artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB está sim sujeito às sanções previstas na Lei 11.705 /08, também chamada

Na inicial, o servidor alega a inconstitucionalidade da expressão “qualquer” constante do § 3º , do artigo 277 , do CTB , que prevê a aplicação das penalidades e de medidas administrativas previstas no... De acordo com a sentença, quem não se submete a qualquer dos exames previstos no artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB está sim sujeito às sanções previstas na Lei 11.705 /08, também chamada