Art. 34, Inc. V, "a" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

37 , II , da Constituição Federal ; Segundo precedente do TSE: 1... II , da Lei 9.504 /97 e do princípio da moralidade e impessoalidade, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal . (...)... A contratação temporária, prevista no art. 37 , IX , da Constituição Federal , possui regime próprio que difere do provimento de cargos efetivos e de empregos públicos mediante concurso e não se confunde

Tributário Nacional CTN , arts. 109-110, ou mesmo com a matriz tributária posta na Constituição da República CF88, art. 156 , II . De resto, decidiu o E... Assim, por expressa disposição legal, cabem dois pagamentos de impostos, havendo dever legal do Oficial Registrador em fiscalizar os respectivos recolhimentos nos termos do art. 30 , inc... Lei nº 8.212 /91, e da instrução normativa nº 93/2001, da Receita Federal

É vedado o registro, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da constituição de sociedade de advogados. 22... A Lei 10.741 , de 1º de outubro de 2003, art. 3º , I, a Lei 10.048 , de 8 de novembro de 2000, art. 1º , e Lei Estadual 10.294, de 20 de abril de 1999, art. 7º, II, estabeleceram regras gerais de atendimento... A autenticação será efetuada com a microfilmagem do termo ou sua anotação no livro de registro, dispensando-se a adoção de livro especial. 34

Art. 88... Art. 34. À parte será assegurado prazo para apresentar as informações, sem prejuízo da continuidade da audiência. Subseção V Tramitação Preferencial Art. 35... O deferimento do cadastramento de conta única no Sistema BACEN JUD valerá para todos os órgãos da Justiça Comum dos Estados e Distrito Federal, Justiça Federal, Justiça Militar da União e Justiça do Trabalho

ART. 155 , § 2º , XII , B, DA CF/88 . CONVÊNIOS ICM Nº 66/88 (ART. 25) E ICMS Nº 107/89. ART. 80 , INC. XIII E § 4º, DA LEI PAULISTA Nº 6.374 /89. (...)... Isso porque a disciplina desse instituto jurídico decorre da recepção do Decreto-Lei 406 /1968 e dos convênios estaduais celebrados com suporte no § 8º do art. 34 do ADCT, até a edição da LC 87 /1996... Federal (CF) busca proteger com a criação de um regime de recolhimento de tributos que seja pouco oneroso e de fácil aplicação

236 , § 1º da Constituição Federal de 1988, que prevê a fiscalização dos atos notariais e de registro pelo Poder Judiciário e o disposto no artigo 38 , c.c. art. 30 , inc... 30 , inc... 37 , § 4º ; Lei 6.024 /1974, art. 36; Lei 8.397 /1992, art. 4º ; CTN , art. 185-A ; Lei 8.429 /1992, art. 7º ; CPC , arts. 752 , 796 a 812 ; Lei 11.101 /2005, art. 82 , § 2º e art. 154, § 5º; CLT , art

a hipótese do art. 102 , I , b , da Constituição Federal... a hipótese do art. 102 , I , b , da Constituição Federal... 5º inc

Ponderando os interesses em conflito, leva a uma restrição - à liberdade e ao direito de propriedade dos estrangeiros, admitida pela Constituição Federal de 1988 (artigo 190) -, que atende ao princípio... A Constituição Federal de 1988 dispôs, no artigo 190, que "a lei regulará e limitará a aquisição ou arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que... CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER DE CASTRO SAMPAIO - Juíza de Direito Auxiliar da 1ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional III - Jabaquara SPI. 3.4 - Serviço do Foro Regional IV - LAPA - Dr

e INSS na forma do art. 4777, inc... Nessa ordem de idéias, é patente a natureza jurídica da transação celebrada encerrar alienação de bens imóveis, donde pertinente a incidência da norma cogente contida no art. 47, inc... (IPTU) e federal ( ITR )

93 , XII , da Constituição Federal . § 3º �- As mesmas providências serão tomadas pelas Presidências das Seções de Direito Público, de Direito Privado e de Direito Criminal, em relação aos plantões de... Isso porque, de acordo com o art. 34, VI, do estatuto da associação, compete privativamente à assembléia geral “deliberar a dissolução da Associação, se houver prévio parecer favorável do Conselho Diretor... e Segundo Graus da Terceira Região, incluídos os correspondentes Juizados Especiais Federais