Art. 489 da Lei 13105/15 em Notícias

) aplica-se ao sistema de juizados especiais. 46) O § 5º do art. 1.003 do CPC/2015 (prazo recursal de 15 dias) não se aplica ao sistema de juizados especiais. 47) O art. 489 do CPC/2015 não se aplica... do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332 . 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo... de oposição de embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias prevista no art. 792 , § 4º , do CPC/2015 implica preclusão para fins do art. 675 , caput, do mesmo código. 55) Às hipóteses de rejeição

) aplica-se ao sistema de juizados especiais. 46) O § 5º do art. 1.003 do CPC/2015 (prazo recursal de 15 dias) não se aplica ao sistema de juizados especiais. 47) O art. 489 do CPC/2015 não se aplica... do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332 . 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo... de oposição de embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias prevista no art. 792 , § 4º , do CPC/2015 implica preclusão para fins do art. 675 , caput, do mesmo código. 55) Às hipóteses de rejeição

A decisão genérica, vedada pelo art. 489 , § 3º , III, do CPC/15 , também não cabe nos Juizados Especiais Federais... É aplicável ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/15 , sendo nula toda e qualquer decisão jurisdicional desprovida da devida fundamentação... A verificação da distinção do caso em julgamento (distinguishing) e da superação do entendimento (overruling), previstas no art. 489 do CPC/15 , não é ônus das partes do processo, devendo ser apreciada

ENUNCIADO 162 - Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38 , caput, da Lei 9.099 /95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG... ENUNCIADO 15 – Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC . (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES). ENUNCIADO 16 – Cancelado... ENUNCIADO 15 – Substituído pelo Enunciado 87 (XXI Encontro – Vitória/ES)

Marcelo Barbi fez questão de frisar a importância do artigo 489 do novo CPC , considerado por ele o “manual do bom juiz”, sendo essencial no estado de Direito... No entanto, nos últimos 15 anos, a evolução foi exponencial, com a criação das súmulas vinculantes, com a sistemática do antigo artigo 557, entre outros, culminando com a sistematização pelo novo artigo... Decorridos seis meses do início da vigência do novo CPC , a questão dos precedentes judiciais é um dos assuntos mais discutidos no meio jurídico, por representar importante instrumento na construção da

Ciente dessa realidade, o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 /15) trouxe alterações relevantes no formato das decisões judiciais, especificamente através do artigo 489 , com restrições inéditas

O art. 15 do NCPC torna obrigatória a aplicação subsidiária do diploma às justiças eleitoral e trabalhista e aos juizados especiais... A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de... (V) Contrariando textualmente o art. 489 9 do NCPC C, o STJ sentenciou em acórdão de sua lavra: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado

) aplica-se ao sistema de juizados especiais. 46) O § 5º do art. 1.003 do CPC/2015 (prazo recursal de 15 dias) não se aplica ao sistema de juizados especiais. 47) O art. 489 do CPC/2015 não se aplica... do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332 . 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo... SEMINÁRIO - O PODER JUDICIÁRIO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ENUNCIADOS APROVADOS 2 15) Nas execuções fiscais ou naquelas fundadas em título extrajudicial promovidas contra a Fazenda Pública, a fixação

Disposições do art. 489 , parágrafo único , do NCPC que não podem ser interpretadas de forma a afrontar os princípios da celeridade processual e da simplicidade, que norteiam o processo do trabalho... Amplitude da cognição: 1 Para os fins do art. 489 do NCPC , o Juízo deve enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes, em tese, de infirmar as conclusões adotadas, nos termos da IN 39/2016... do TST e atendidas as exigências do art. 832 , caput, da CLT e do art. 93 , IX, da CF/88. 2 Entendimento de que o art. 489 do NCPC deve ser compatibilizado com princípios específicos do processo do trabalho

Tal preceito é o que se extrai da dicção do art. 489 , § 1º , III , do novo CPC (Lei 13.105 /2015), in verbis : (...)... Decisões sob o novo CPC - 1 Na Petição 11.363 no STJ (publicação em 31.3.2016), apreciado o novo Incidente de Assunção de Competência (artigo 947 , CPC/15 ), em que se pleiteou que uma Ação Popular, bem... /15 , mesmo para decisão de 1º Grau prolatada ainda sob o CPC /73