Art. 61, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Está em discussão no Congresso Nacional Proposta de Emenda à Constituição Federal que altera os artigos 61 e 231 , da Constituição Federal , e artigo 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana foi estabelecido como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo 1º da CF/88 ), sendo considerado um princípio maior, norteador na ponderação... do art. 61 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III : Art. 61 ................................................. § 1º São iniciativa privativa do Presidente da República

Em discussão: saber se a criação de cargos na Administração Direta significou aumento de despesa pelo Poder Executivo, em contrariedade aos artigos 61 , parágrafo 1º , inciso II , alínea a , e 63 , inciso... e 2.449 /88... Assevera, ainda, que o artigo 384 da CLT foi revogado tacitamente e/ou não foi recepcionado pela CF/88, cabendo ao STF, conforme o RE, declarar a inconstitucionalidade desse artigo da CLT

Alega afronta ao artigo 61 , § 1º , inciso II , letra b da Constituição Federal , bem como do artigo 63, parágrafo único, III, da Constituição Estadual... da República; saber se a criação de cargos na Administração Direta significou aumento de despesa pelo Poder Executivo, em contrariedade aos artigos 61 , parágrafo 1º , inciso II , alínea a , e 63 , inciso... Assevera, ainda, que 'o artigo 384 da CLT foi revogado tacitamente e/ou não foi recepcionado pela CF/88', cabendo ao STF, conforme o RE, declarar a inconstitucionalidade desse artigo da CLT

1, parágrafo 1º º, inciso II , alínea e, da Constituição Federal l... Alega afronta aos artigos 22 , XXVII ; 37 , caput, inciso XXI e § 2º e 61 , II, b, da Constituição Federal... O autor argumenta que a norma impugnada contrariaria os artigos 2º , 61 (parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘b’), e 84 (inciso VI), da Constituição da República

1, parágrafo 1º º, inciso II , alínea e, da Constituição Federal l... Alega afronta aos artigos 22 , XXVII ; 37 , caput, inciso XXI e § 2º e 61 , II, b, da Constituição Federal... Alega a União violação ao artigo 195 , parágrafo 4º , da CF/88 , ao argumento de que o acórdão recorrido declarou a impossibilidade de revogação da isenção prevista no inciso I do artigo 6º da Lei Complementar

O governador sustenta a inconstitucionalidade formal por vício de origem (artigo 61 parágrafo 1º , inciso II , alínea c , da Constituição Federal ), que colide com o princípio da harmonia e independência... Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 88 Relator: ministro presidente Proponente: Supremo Tribunal Federal (STF) Proposta de conversão de súmula ordinária em enunciado de súmula vinculante que disponha sobre... dos Poderes (artigo 2º , CF )

O governador sustenta a inconstitucionalidade formal por vício de origem (artigo 61 parágrafo 1º , inciso II , alínea c , da Constituição Federal ), que colide com o princípio da harmonia e independência... A União alega que o acórdão recorrido afronta o princípio da separação dos poderes (artigo 2º da CF/88 ), na medida em que o TRF-4 'agiu como legislador positivo criando uma nova exceção à norma'; bem... dos Poderes (artigo 2º , CF )

O Tribunal asseverou que, além da ofensa ao princípio da separação de Poderes, teria sido afrontado o disposto no art. 61 , § 1º , II , e , da CF... art. 61 , § 1º , II , c ), o Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar 109 /2005, do Estado do Paraná... De acordo com a Constituição , mais importaria a autoridade que indica do que a clientela à qual pertencente o indicado

Afirma o governador que a emenda questionada usurpa a reserva de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo para tratar da matéria artigo 61 , parágrafo 1º , inciso II , alínea e, da Constituição Federal... Em Contrarrazões, o recorrido afirma, em síntese, que o referido acórdão não contrariou o disposto no artigo 5º , inciso LVII , da CF/88... parágrafo 1º , inciso II , alínea e, da Constituição Federal , ao pretender disciplinar atribuições próprias do Poder Executivo, impondo alterações de conduta que só poderiam ser previstas por este

§ 1º , inciso II , alínea 'e' da CF/88, de observância obrigatória pelos municípios, são de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre criação e extinção de Ministérios... reconheceu a possibilidade de a referida Lei 670/2005, de iniciativa parlamentar, dispor igualmente sobre atribuições de competências de órgãos municipais, sendo certo que, segundo o disposto no art. 61... O artigo possuía vício formal de iniciativa, pois, de acordo com a Constituição da República, lei que disponha sobre a organização administrativa ou crie órgãos públicos deve ser de iniciativa do chefe