Compilado de Jurisprudência do STJ - Edição Extraordinária nº 16 - Direito Privado - 30 de janeiro de 2024
Assim, é possível reconhecer concurso formal sem se falar em bis in idem . ( AgRg no REsp n. 1.940.937/PE , relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022)... Dano moral presumido ( in re ipsa). Fixação de valor indenizatório mínimo. Art. 387 , IV do CPP . Instrução probatória específica. Desnecessidade... Embora não seja imperativa a prova do dano, visto ser um dano in re ipsa , é inteiramente admissível indicar o montante que a acusação busca para a reparação da vítima ou de seus familiares