C/c Art. 71, do Código Penal em Notícias

Não se aplica aos crimes militares a regra de continuidade delitiva a que se reporta o art. 71 do Código Penal Comum... do CP e 10 (dez) meses de detenção, por infração ao artigo 324 do CPM (inobservância de lei, regulamento ou instrução), c/c o artigo 69 do CPM e o artigo 71 do CP perfazendo a pena total de 13 (treze... PRETENDIDA APLICAÇÃO AOS CRIMES MILITARES DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA, PREVISTA NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM. IMPOSSIBILIDADE

O recorrente foi condenado como incurso no art. 157 , § 2º , I e II , por três vezes, na forma do art. 70 , c/c o art. 157 , § 2º , I e II , c/c o art. 14 , II , do CP , na forma do art. 71 , do Código Penal... Observada a continuidade delitiva (3 infrações), nos termos do art. 71 do CP , aplica-se o aumento de 1/5 sobre a maior das penas acima calculadas, resultando na pena definitiva de 7 anos, 5 meses e 18... do CP , resultando na pena de 2 anos e 8 meses de reclusão e 6 dias-multa

se trata da continuidade delitiva simples - art. 71 , "caput", do CP... ART. 71 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL . FRAÇÃO ADEQUADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO DEVIDAMENTE MOTIVADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO... Presente a continuidade delitiva, nos moldes do art. 71 1 do CP P e diante da orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça de que a fração a ser aplicada a título de continuidade delitiva

Colhe-se dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 312 , caput, c/c o art. 71 , ambos do Código Penal (peculato em continuidade delitiva), por supostamente... A descrição apresentada na denúncia contra o paciente não poderia condizer - em uma eventual emendatio libelli - nem com o tipo do art. 312 do Código Penal... ambos do Código Penal ; Nota-se, assim, que foi imputado ao recorrente a conduta de peculato em razão de receber remuneração sem exercer as funções públicas correspondentes

IMPUTAÇÃO DE CONDUTAS DESCRITAS NO ART. 89 , CAPUT, DA LEI N. 8.666 /1993, C/C O ART. 1º , I , DO DL N. 201 /1967, NA FORMA DO ART. 71 DO CP . PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA... ART. 90 DA LEI N. 8.666 /1993 E ART. 288 DO CÓDIGO PENAL . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ASSESSOR JURÍDICO. EMISSÃO DE PARECER. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO E ASSOCIAÇÃO AOS DEMAIS DENUNCIADOS... De igual modo, e pelo mesmo motivo, não se vislumbra a existência de lastro para o prosseguimento da ação penal com relação à imputação referente ao art. 288 do Código Penal , uma vez não ter sido indicado

Diante da continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal , o magistrado tomou a pena de um dos delitos, eis que idênticas, e majorou em dois terços (2/3), diante da quantidade de crimes... Assim, com base no art. 44 , III , do CP , nego a substituição da pena privativa de liberdade ora imposta... Assim, como a análise de duas das circunstâncias judiciais é desfavorável, em atendimento ao disposto no art. 59 do Código Penal e ao que estabelece a Súmula nº 43 do egrégio TJMG, imponho ao réu a pena

na forma do art. 71 do mesmo dispositivo, além do delito de lavagens de capitais, insculpido no art. 1º , caput, e 1º, I e II, da Lei nº 9.613 /98, também na forma do art. 71... e.Doc. 23): "Segundo consta nos autos, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor do paciente, narrando a prática do delito de corrupção passiva, previsto no art. 317 , caput, do Código Penal

do CP ; c.c art. 2º , inciso I, c.c art. 12 , da Lei 8.137 /90, c.c art. 71 do CP ; tudo nos termos do art. 29 e 69 do CP), bem como no (art. 317 , c/c § 1º, c/c art. 71 , do CP , em concurso material... - art. 69 do CP , com Art. 1º , § 4º , da Lei 9.613 /98 - fatos 2 e 3) (fl. 137)... pelo fato de que o requerente/acusado responde por crime de organização criminosa (art. 2º , caput, c.c § 4º, inciso II, da Lei 12.850 /2013), e demais crimes tipificados no (art. 171 , caput, c.c art. 71

do Código Penal... simuladas de medicamentos, entre um período, cada dispensação configura um crime autônomo de estelionato que, em razão das condições de tempo, lugar e maneira de execução, faz incidir o previsto no art. 71... Os tribunais pátrios têm entendido que fraudes praticadas no Programa Farmácia Popular do Brasil se enquadram na previsão do artigo 171 , § 3º , do Código Penal , ou seja, estelionato majorado

parágrafo único , in fine, do Código Penal... continuidade delitiva não importa na obrigatoriedade de redução da pena definitiva fixada em cúmulo material, porquanto há possibilidade de aumento do delito mais gravoso em até o triplo, nos termos do art. 71