Cf , Art. 8º , Inc. Iii em Notícias

Eis que, com a Constituição de 1988 , houve a previsão de que seriam assegurados a “razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5º. Inc. LXXVIII)... “O nosso ordenamento jurídico, no entanto, depois de a Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347 /85, artigo 1º ) e de a própria CF/88(Art. 129, III) terem usado a expressão interesses difusos e coletivos”... Mais ainda, houve a previsão de garantia de apreciação pelo Poder Judiciário de “lesão”, inclusive quando ocorrer “ameaça a direito” (art. 5º . XXXV CF )

CF , art. 226 , § 8º )... II e “medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo” inc. III... A inclusão dos dispositivos questionados na Lei Maria da Penha — art. 12-C, II, III e § 1º — é razoável, proporcional e adequada

como Fundamento da República, consoante art. 1º , III , da Constituição Federal /88: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal... usp=sharing À Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Matheus Hipólito Pio , brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade RG... com fulcro da no art. 55 , inc... Mormente, cumpre salientar que o Senhor Deputado Arthur do Moledo do Val incorreu em abuso de prerrogativa, consagrada pela Constituição Federal , art. 53 , caput c.c Cstituição Estadual, caput, art. 14

Inteligência do art. 5º , LXIII , da CF , art. 20 do CPP , art. 7º , XIV , da Lei nº 8.906 /94, art. 16 do CPPM , e art. 26 da Lei nº 6.368 /76 Precedentes... Brasília, 8 de setembro de 2020... É verdade que o referido inc. XIV continua a assegurar ao advogado o direito ao exame dos autos, ‘mesmo sem procuração’

Presentes essas circunstâncias, supera-se aquela súmula para se dar cumprimento à garantia constitucional de acesso à Justiça (inc. XXXV do art. 5º da Constituição da Republica ). 10... III - Agravo Regimental desprovido” (DJ 16.3.2007). 9... Inexiste, in casu, excepcionalidade que justifique a concessão da ordem ex officio. 8

155 , § 2º , inc... III , da Constituição Federal , segundo o qual os bens e serviços essenciais não podem ser objeto de carga tributária de ICMS superior ao padrão de tributação por este imposto no Estado... declarou a inconstitucionalidade dessa previsão legal, por entender que a tributação mais gravosa da energia elétrica e dos serviços de telecomunicação viola o princípio da seletividade, previsto no art

A regra do art. 1.030 , inc... 6º , inc... INTELIGÊNCIA DO ART. 235 , III , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . ADEMAIS, VERIFICAÇÃO DE QUE O AVALISTA ASSINOU O PACTO SUB JUDICE NA CONDIÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO DA DÍVIDA

ART. 44, INC. VII, E ART. 102, INC. XIII, AMBOS DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL-AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA... III , alínea, a , da Constituição da Republica , pois fundadas na suposta violação dos arts. 507 e 1.009 do Código de Processo Civil , questão de direito federal infraconstitucional apreciada no acórdão... A par disso, à luz do disposto no art. 1.030 , inc

ART. 93 , INC. IX , DA CARTA MAGNA , E ART. 11 , CAPUT, DO CPC , APROPRIADA E CONVENIENTEMENTE OBSERVADOS. PROLOGAIS... ALEGAÇÃO DE QUE A RESOLUÇÃO N. 08/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA VIOLARIA O ART. 22 , INC. I , DA CF/88 . TESE INSUBSISTENTE... nos termos do art. 150 , § 6º , da Constituição . 2

III , da Constituição Federal... 155 , § 2º , inc... declarou a inconstitucionalidade dessa previsão legal, por entender que a tributação mais gravosa da energia elétrica e dos serviços de telecomunicação viola o princípio da seletividade, previsto no art