Competência da Vara de Execuções Fiscais da Justiça Federal em Notícias

Competência da Justiça Federal... Declinação de competência para justiça federal. Indícios insuficientes para deflagrar a ação penal quanto aos crimes de evasão de divisas e lavagem transnacional... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso, o Juízo estadual, em ação penal com instrução já encerrada, exarou decisão declinando da competência em favor da Justiça Federal por vislumbrar a conexão dos crimes

O processo havia sido distribuído para o Juízo Federal da 4ª Vara Cível Federal Cível da SJBA que declinou da competência para o Juízo da 8ª Vara... Com este fundamento, a 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) decidiu que a 8ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Seção Judiciária da Bahia (SJBA) é competente para julgar a ação anulatória... Evitar decisões conflitantes - O magistrado citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que"havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se

Inteiro Teor RECURSO ESPECIAL Nº 1953696 - SC (2021/0258677-0) DECISÃO VALDIR PADOIN interpõe recurso especial, fundado no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , contra acórdão do Tribunal de Justiça... do mesmo raciocínio ao tributo estadual, especialmente porque no Estado de São Paulo vige a Lei Estadual n. 14.272/2010, que prevê hipótese de inexigibilidade de execução fiscal para débitos que não ultrapassem... fiscal para débitos que não ultrapassem 600 (seiscentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, podendo-se admitir a utilização de tal parâmetro para fins de insignificância

No caso, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação de débito fiscal, fundamentando seu pleito na ocorrência de erro, por ela perpetrado, no preenchimento da Declaração de Crédito Tributário Federal... Assim, verifica-se que a discussão sobre a existência do débito e seus valores, por si só, não afastam a competência do Juízo recuperacional quanto à análise dos atos de execução de créditos, até porque... sequer influem na competência cognitiva considerada que, no caso, é pertencente ao Juízo arbitral

Ramo do Direito: DIREITO AMBIENTAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Competência. Rompimento da barragem de Fundão em Mariana. Vara Federal de Belo Horizonte. Conexão... Competência do foro de residência do autor. Facilitação do acesso à Justiça... da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte, permitindo-se o ajuizamento no foro de residência do autor ou no local do dano

do referido acidente ambiental, havendo expressa menção aos casos de exceção à regra geral da competência do Juízo da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte... Ramo do Direito DIREITO AMBIENTAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Competência. Rompimento da barragem de Fundão em Mariana. Vara Federal de Belo Horizonte. Conexão... Competência do foro de residência do autor. Facilitação do acesso à Justiça

Competência da Vara Especializada em Crimes contra a Criança e Adolescente e, de forma subsidiária, da Vara Especializada em Violência Doméstica... Federal, bem como nos seus órgãos colegiados... O primeiro reside no fato de que não pode ser aceito um fator meramente etário para afastar a competência da vara especializada e a incidência do subsistema da Lei n. 11.340 /2006

Pedidos de extensão deferidos para declarar imprestáveis os elementos de prova colhidos na Busca e Apreensão n.º 2005.51.01.503930-0, Quinta Vara Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em relação... TAMASAUSKAS - SP173163 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657 MARCIO MARTAGÃO GESTEIRA PALMA - DF021878 JOAO ANTONIO SUCENA FONSECA - DF035302 BRUNO LESCHER FACCIOLLA - SP422545 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA... Em verdade, o remédio heroico não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do país decisões de primeiro grau às quais se

E ainda, o enunciado n. 294 da IV Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal pontuou que sendo a simulação uma causa de nulidade do negócio jurídico, pode ser alegada por uma das... Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento. Prescrição intercorrente. Interrupção... De notar que, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC 11, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, o artigo 4º , § 1º , da Lei n. 9.847 /1999, pela especialidade

Embora o Enunciado 144 do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal tenha apontado que"a relação de pessoas jurídicas de Direito Privado, constantes do artigo 44 , incisos I a V , do... E a medida nº 160064-88.2018.8.09.0175 envolve a primeira quebra de sigilo bancário e fiscal em face dos investigados, iniciada em 17/10/2018, na 4ª Vara Criminal desta Capital... Ora, como visto, esta Corte de Justiça, nos estreitos limites do Habeas Corpus, manifestou-se pela licitude da prova produzida, mencionou a competência do Ministério Público em relação às associações privadas