Confissão na Fase do Inquérito Policial em Notícias

IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO FUNDADA SOMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS OBTIDOS NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CORROBORADOS EM JUÍZO... Registro ainda que, em caso similar ao dos autos, a Primeira Turma do STF ( HC 85.457/SP , sessão de 22.03.2005) anulou condenação que se apoiava em elementos insuficientes (depoimento de policial e confissão... Destarte, porque os elementos informativos colhidos na fase policial e os indícios e provas produzidos judicialmente tornam inequívoca a configuração do delito de tráfico de drogas na modalidade "trazer

No caso em tela, conforme consta do inquérito policial, os agentes policiais receberam denúncia anônima de que um indivíduo estaria portando uma arma de fogo dentro de um veículo, que tal pessoa pertencia... Quanto à alegação de que o paciente não se encontrava na posse de armas ou drogas na ocasião do flagrante, os depoimentos colhidos na fase policial apontam em sentido contrário... Portanto, não há que se falar em irregularidades aptas a macularem o presente flagrante vez que não houve sequer a conclusão do inquérito policial, momento em que serão verificadas todas as diligências

Neste habeas corpus, a defesa alega, em síntese, que, "[n]o presente caso, verifica-se que resta incontroverso o preenchimento os seguintes requisitos: não ser caso de arquivamento do Inquérito Policial... Logo, o requisito que ocasionou o indeferimento da possibilidade de oferecer o acordo de não persecução penal repousa na confissão da prática delitiva... Não se pode objetar com a irracionalidade de não se processar quem já está sendo processado ou mesmo quem já se submeteu a todo rito em primeiro grau, ou mesmo parte da fase recursal

Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal - Na segunda fase, redução da pena pela confissão... Na segunda fase, a pena foi atenuada à razão de 1/6, diante da confissão apresentada em juízo, perfazendo 02 anos e 01 mês de reclusão, e 10 dias-multa... Segundo o disposto na Súmula n. 444 deste Superior Tribunal, a existência de inquéritos policiais ou de ações penais em andamento não possuem o condão de exasperar a reprimenda-base, sob pena de violação

É de conhecimento comum que eventuais irregularidades do inquérito policial, sobretudo em relação a provas repetíveis, condão de inquinar a ação penal... Veja-se: “Art. 158.Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Parágrafo único... Partindo-se, pois, da pior e primeira premissa incontroversa – a que ensejou o não reconhecimento da nulidade pretendida pela defesa, por maioria, perante o Tribuna [sic] Regional Eleitoral, tem-se a confissão

No caso, o Tribunal de origem destacou que o recorrente não preencheu os requisitos do art. 28-A do Código de Processo Penal , uma vez que "não confessou a prática delitiva em fase policial, fato que impede... São requisitos: 1) confissão formal e circunstancial; 2) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; e 3) que a medida seja necessária e suficiente para reprovação... no sentido de que "a pormenorização dos bens somente é possível após o cumprimento da diligência, não sendo admissível exigir um verdadeiro exercício de futurologia por parte do Magistrado, máxime na fase

O delegado não relata fatos do crime tampouco é testemunha adicional do que consta do inquérito policial. 4... PROVAS COLHIDAS EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP . CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1... Trata-se "da inidoneidade dos fundamentos utilizados pelo Tribunal Local para não declaração de ilicitude das provas provenientes exclusivamente de matéria de inquérito policial"

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a mera ausência de confissão do autuado, durante o inquérito policial, não impede que o Ministério Público analise o oferecimento do acordo... Exigência de confissão no inquérito pode levar à autoincriminação antecipada Schietti considerou também que a exigência de confissão ainda na fase policial poderia levar a uma autoincriminação antecipada... do inquérito

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a mera ausência de confissão do autuado, durante o inquérito policial, não impede que o Ministério Público analise o oferecimento do acordo... Exigência de confissão no inquérito pode levar à autoincriminação antecipada Schietti considerou também que a exigência de confissão ainda na fase policial poderia levar a uma autoincriminação antecipada... do inquérito

AUSÊNCIA DE CONFISSÃO NO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO IMPEDIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 28-A , § 14, DO CPP . NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1... Todavia, ao exigir a existência de confissão formal e circunstanciada do crime, o novel art. 28-A do CPP não impõe que tal ato ocorra necessariamente no inquérito, sobretudo quando não consta que o acusado... No caso, porque foi negada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça (art. 28-A , § 14, do CPP ) pela mera ausência de confissão do réu no inquérito, oportunidade em que ele estava desacompanhado