Constituição Federal, Art. 211 em Notícias

Benjamin lembrou que o tribunal de origem fundamentou a decisão com base no artigo 211 da Constituição Federal , obrigando a União a arcar com as despesas pela emissão dos diplomas... O Superior Tribunal de Justiça não pode analisar alegações de violação à Constituição Federal , uma vez que essa função cabe ao Supremo Tribunal Federal... Constituição Federal O ministro disse também que parte do recurso foi fundamentado em matéria constitucional, o que impede a apreciação do pedido pelo STJ, já que tal questionamento teria de ser feito

Benjamin lembrou que o tribunal de origem fundamentou a decisão com base no artigo 211 da Constituição Federal , obrigando a União a arcar com as despesas pela emissão dos diplomas... Constituição Federal O ministro disse também que parte do recurso foi fundamentado em matéria constitucional, o que impede a apreciação do pedido pelo STJ, já que tal questionamento teria de ser feito

Benjamin lembrou que o tribunal de origem fundamentou a decisão com base no artigo 211 da Constituição Federal , obrigando a União a arcar com as despesas pela emissão dos diplomas... Constituição Federal O ministro disse também que parte do recurso foi fundamentado em matéria constitucional, o que impede a apreciação do pedido pelo STJ, já que tal questionamento teria de ser feito

Benjamin lembrou que o tribunal de origem fundamentou a decisão com base no artigo 211 da Constituição Federal , obrigando a União a arcar com as despesas pela emissão dos diplomas... Constituição Federal O ministro disse também que parte do recurso foi fundamentado em matéria constitucional, o que impede a apreciação do pedido pelo STJ, já que tal questionamento teria de ser feito

Benjamin lembrou que o tribunal de origem fundamentou a decisão com base no artigo 211 da Constituição Federal , obrigando a União a arcar com as despesas pela emissão dos diplomas... Constituição Federal O ministro disse também que parte do recurso foi fundamentado em matéria constitucional, o que impede a apreciação do pedido pelo STJ, já que tal questionamento teria de ser feito

Os Municípios, conforme previsto no art. 211 , § 2º , da CF/88 e no art. 11 , V , da LDB... Os Municípios, que têm o dever de atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (art. 211 , § 2º , da CF/88 ), não podem se recusar a cumprir este mandato constitucional, juridicamente... vinculante, que lhes foi conferido pela Constituição Federal

Para endossar seu entendimento, Safatle Faiad elencou os artigos 6º , 205 , 208 , 211 e 227 da Constituição Federal , que preveem o acesso à escolaridade como dever do Estado, incluindo o serviço gratuito

“Os municípios – que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil ( CF , artigo 211 , parágrafo 2º )– não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante... Segundo o relator, pelo artigo 208 , inciso IV , da Constituição Federal (CF), a educação infantil representa prerrogativa indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu... prerrogativa de formular e de executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Judiciário, em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela Constituição

“Os municípios – que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil ( CF , artigo 211 , parágrafo 2º )– não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante... Segundo o relator, pelo artigo 208 , inciso IV , da Constituição Federal (CF), a educação infantil representa prerrogativa indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu... prerrogativa de formular e de executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Judiciário, em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela Constituição

“Os municípios – que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil ( CF , artigo 211 , parágrafo 2º )– não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante... Segundo o relator, pelo artigo 208 , inciso IV , da Constituição Federal (CF), a educação infantil representa prerrogativa indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu... prerrogativa de formular e de executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Judiciário, em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela Constituição