Constituição Federal, Art. 37, Parágrafo 6º em Notícias

Em seu voto, o ministro Teori Zavascki (falecido) lembrou que o STF, analisando o artigo 37 , parágrafo 6º , da Constituição Federal , reconhecia ao candidato o direito de ser indenizado pelo valor dos

rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no artigo 15 , parágrafo 6º , da Lei 8.036 /1990. 2... Para a relatora, tais dispositivos contrariam o disposto no inciso XIX do art. 37 da CF/88 , considerando que, ao determinarem que o quadro de empregados das estatais seja fixado em lei de iniciativa do... Confere-se interpretação conforme a Constituição aos arts. 23 , inciso II , e 25 , caput e parágrafo único , do Código Penal e ao art. 65 do Código de Processo Penal , de modo a excluir a legítima defesa

Registre-se que tal postura se coaduna com a previsão do art. 37 da Constituição Federal , que erige o princípio da eficiência dentre os vetores da administração pública direta e indireta de qualquer dos... Destarte, o art. 22 , parágrafo único , da Lei n. 6.435 /1977 deixa expresso que os valores monetários das contribuições e dos benefícios dos planos de previdência complementar aberta sofrem correção monetária... Assim, o art. 18 , § 6º , III , do CDC dispõe que são impróprios ao consumo os produtos que, por qualquer motivo, se revele inadequados ao fim a que se destinam

Logo, o juiz de Direito Luís Pinto esclareceu que a responsabilidade pertinente as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos é objetiva, por força do artigo 37 , parágrafo 6º da Constituição Federal

A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14 , da Constituição Federal (CF), salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime... Geral de Previdência Social (RGPS) até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/09, nos termos do que dispõe seu art. 6º .”... 18.6.2021 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: São formalmente inconstitucionais dispositivos da Lei 10.001 /2000, de iniciativa do Poder Legislativo, que tratam de atribuições do Ministério Público (“caput” e parágrafo

A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do artigo 37 , parágrafo 14 , da Constituição Federal , salvo para as aposentadorias concedidas pelo... Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103 /2019, nos termos do que dispõe seu artigo 6º.”

Jus Navigandi , Teresina, a. 6, n... Para regular tal direito da contratada, a Lei 8.666 /1993, que regulamenta o inciso XXI , do art. 37 da Constituição , em seu art. 65 , II, alínea /I d"prescreve o seguinte: Art. 65... Altera dispositivos da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, que regulamenta o Art. 37 , inciso XXI , da Constituição Federal , institui normas para licitações e dá outras providências

A responsabilização do Estado, ainda que objetiva, fundada no artigo 37 , parágrafo 6º , da Constituição Federal , exige a prova do dano e a caracterização do nexo causal.

Parágrafo único... da Constituição Federal... as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil, assegurada a observância dos princípios estabelecidos no caput do art. 37

Art. 6º A Secretaria da Vara do Trabalho procederá à citação do reclamado pela via postal, intimando-o, ao mesmo tempo, da designação de audiência por videoconferência. Parágrafo único... Parágrafo único... Parágrafo único