Cp , Art. 61 , Ii , e e F em Notícias

A questão submetida a julgamento é a seguinte: "Verificar se a aplicação da agravante do artigo 61 , inciso II , alínea f , do Código Penal (CP) em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha a (... A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais de relatoria do desembargador convocado Jesuíno Rissato, para discutir se a agravante prevista no artigo 61 , inciso II... II , alínea f , do Código Penal ( CP ) pode ser aplicada em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha

DOSIMETRIA QUE RECONHECEU, em ambos os delitos, AINCIDÊNCIA DA AGRAVANTE prevista no artigo 61 , II , 'h', do cp , pelo fato dos delitos terem sido praticados contra criança... Réu condenado, em concurso material, pelas práticas dos crimes previsto nos artigos 241 - D da Lei nº 8.069 /90 e 217-A c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal... RAZÕES DE APELAÇÃO: EM SEDE DE PRELIMINAR BUSCA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE PROCESSUAL EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSUMAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE

Incidência da agravante do art. 61 , II , f , do Código Penal . Violência de gênero. Bis in idem . Não configuração... DESTAQUE A aplicação da agravante prevista no art. 61 , II , f , do Código Penal , em condenação pelo delito do art. 129 , § 9º , do CP , por si só, não configura bis in idem... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia à incidência da agravante do art. 61 , II , f , do Código Penal ( CP ) quando adotado o rito da Lei n. 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha )

Incidência da agravante do art. 61 , II , f , do Código Penal . Violência de gênero. Bis in idem. Não configuração... DESTAQUE: A aplicação da agravante prevista no art. 61 , II , f , do Código Penal , em condenação pelo delito do art. 129 , § 9º , do CP , por si só, não configura bis in idem

II , 'f', do Código Penal , em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei 11.340 /2006), configuraria bis in idem ". #####################################################################... REsps 2.027.794/MS , 2.026.129/MS e 2.029.515/MS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "verificar se a aplicação da agravante do art. 61... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Penal , art. 115 ############################################################################################################ Processo HC 772.142-PE , Rel

A aplicação da agravante prevista no art. 61 , II , f , do Código Penal , de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340 /2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer

II , j , do Código Penal , independentemente de nexo causal entre o estado de calamidade pública e o fato delitivo". *********************************************************************************... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Penal ( CP ), art. 180 , § 1º **********************************************************************************************************************************... proposta de afetação do REsp 2.031.971/SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Incidência da circunstância agravante prevista no art. 61

Informam os autos que o paciente foi denunciado por infração ao art. 218-C , § 1º , c. c. art. 29 , caput, e art. 61 , II , letra f , todos do Código Penal .

Depreende-se dos autos que os recorrentes, juntamente com outros três indivíduos, foram denunciados pela prática, em tese, do delito previsto no art. 217-A , c/c o art. 226 , inciso II , 61 , inciso II... alíneas f e h , do Código Penal (e-STJ fls. 5/14)... não configura o crime previsto no caput do art. 337-A do CP . 4

II , 'g', do Código Penal , torno-a concreta e definitiva em 3 (três) anos de detenção, em regime de cumprimento inicialmente aberto, mantida a pena de multa nos idênticos parâmetros da sentença, em... inciso II , alínea g , do Código Penal , pois teria sido utilizada elementar do crime para negativar a culpabilidade, consistente no exercício do cargo de prefeito municipal, havendo ainda, indevido... penal, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos de detenção, fixo-lhe, a par de critérios objetivos e subjetivos, a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses e, fazendo-se presente unicamente a agravante do art. 61