Cpc , Art. 942 em Notícias

Assim, o requisito de modificação da sentença pelo Tribunal ficou previsto apenas para as hipóteses de ação rescisória e agravo de instrumento (art. 942 , § 3º , I e II , do CPC/2015 )... Segundo depreende-se do disposto no art. 942 do CPC/2015 : Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores... Ademais, apesar de o art. 942 do CPC/2015 não mencionar a possibilidade de a divergência ocorrer apenas em sede de embargos de declaração, deve ser considerado seu efeito integrativo, de modo que há a

do Código de Processo Civil... desconstituir, mas os autores do recurso atual ressaltam que, na qualidade de proprietários de alguns lotes inseridos na área usucapida, não foram citados para participar, conforme determina o artigo 942... Desta forma, ao citar o artigo 196 do Código de Processo Civil , a magistrada do TJRN ressalta que há erro de fato quando uma decisão, que se visa reformar, admitir fato inexistente ou quando considerar

A controvérsia recursal cinge-se a definir se a técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC/2015 aplica-se quando os embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação são julgados por... O procedimento do art. 942 do CPC/2015 aplica-se nos embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação quando o voto vencido nascido apenas nos embargos for suficiente a alterar o resultado primitivo

Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a técnica do julgamento ampliado prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ) pode ser aplicada... Ao STJ, a autora da ação apontou ofensa ao CPC/2015 , sustentando que a técnica do julgamento ampliado seria aplicável no caso de embargos de declaração não unânimes

Ele lembrou que a Terceira Turma, no julgamento do REsp 1.798.705 , firmou entendimento de que o artigo 942 do CPC enuncia uma técnica de observância obrigatória pelo órgão julgador, devendo ser aplicada... do CPC/2015 ", concluiu o ministro... Ao dar provimento ao recurso especial, a turma determinou o retorno dos autos ao TJPR, para que dê continuidade ao julgamento dos embargos com a aplicação da técnica prevista no artigo 942 do CPC/2015

Além disso, no julgamento dos aclaratórios, a turma entendeu que foi equivocamente aplicada a técnica de ampliação do julgamento prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 .

Técnica do julgamento ampliado ( CPC , art. 942 ) deve ser aplicada a embargos de declaração interpostos contra acórdão de apelação quando o voto vencido, nascido apenas nos embargos, for suficiente para

A técnica do julgamento ampliado está prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015... O ministro ressaltou que o parecer acolhido na votação do novo CPC pela Câmara dos Deputados ressaltou que essa sistemática alcança o mesmo propósito dos extintos embargos infringentes, mas de maneira

Foram 13 processos julgados, 23 adiados para prosseguimento com quórum ampliado, nos termos do artigo 942 do CPC , e 28 retirados de pauta em virtude de oposição da parte no julgamento virtual... não ocorrerá nessa data, pois, por conta da suspensão de prazos, não decorreu o tempo mínimo de 5 dias entre a data da publicação da pauta e a da sessão de julgamento, como previsto pelo artigo 935 do CPC

Enunciado V A extensão do julgamento com base no art. 942 , § 3º , II , do CPC , em processo de recuperação judicial, se restringe à hipótese em que, por maioria, for reformada decisão de mérito relativa... STJ quanto à taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 , do CPC , aos agravos de instrumento interpostos contra decisão que resulta em aumento do valor da causa... Enunciado XIV Todos os prazos previstos na Lei nº 11.101 /2005 e no plano de recuperação judicial devem ser contados em dias corridos, contando-se em dias úteis apenas os previstos no próprio CPC , caso