Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço em Notícias

Porém, devido à demora na emissão da Certidão de Liquidação de Tempo, documento indispensável para apurar o tempo de serviço do requerente, sua aposentadoria foi publicada quase cinco anos depois, em maio

de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida... Por derradeiro, a ministra ressaltou que a maioridade civil não tem a propriedade de retroagir para afastar os efeitos da aplicação do ECA ao tempo da ocorrência dos fatos... preferencialmente pelo sistema Serasajud, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão

responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado; XXXV - licitação internacional: licitação processada em território nacional na qual é admitida a participação de licitantes... ou fornecimento de bens a ela necessários; III - pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta... alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos na forma do inciso XIII do caput deste artigo, exigida justificativa prévia do contratante; XV - serviços e fornecimentos contínuos: serviços

Substituição da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Desnecessidade. Tema 1049... Liquidação de instituição financeira. Existência de depósitos em nome da associação de concessionárias de veículos. Valores vinculados ao Fundo instituído pelas concessionárias... passivo diretamente no âmbito da execução fiscal, sendo vedada a substituição da CDA para esse propósito, consoante posição já sedimentada na Súmula 392 do STJ ("A Fazenda Pública pode substituir a certidão

Esse tempo, na presente questão, foi reduzido em virtude da internação hospitalar, circunstância alheia à vontade da parte autora... conflito entre execução civil e fiscal, Fazenda tem preferência mesmo com manifestação tardia A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso do Banco Bamerindus (em liquidação... O juiz também ressaltou que a empresa foi atingida por crise imprevisível, a que não deu causa, e não está pedindo anistia, apenas mais tempo para poder quitar sua obrigação

Já no parágrafo 3º, o projeto do deputado estabelece que empenho, liquidação e pagamentos não serão condicionados ao pagamento de créditos previdenciários ou tributários; de certidão de regularidade com... que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”... Segundo ele, em tempos obscuros, nunca foi tão fundamental o artigo 196 da Constituição Federal , que diz que a “saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas

de liquidação, fiscalização, acompanhamento e pagamento de contratos administrativos e os serviços de saúde e os de tecnologia da informação essenciais à prestação de todas essas atividades consideradas... 9927666, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) vem adotando uma série de medidas de caráter temporário para a redução dos riscos de disseminação do coronavírus, causador da Covid-19, e ao mesmo tempo... A Coordenadoria de Execução Judicial (Corej), por exemplo,continua realizando atendimentos relacionados ao cadastramento de requisição de pagamento na Justiça Federal (sistema Juris/processual), à Certidão

Tempo de Serviço, estas, contudo, devem ocorrer dentro do prazo máximo de dez dias, como estabelecido pelo artigo 114, da Constituição Estadual de 1989... Embora se entenda a necessidade da administração de realizar diligências com vistas à defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, para aferição da Certidão de Liquidação de... O dano, segundo o relator, decorre da exigência da prestação de serviço, “correspondente ao período de demora na expedição da certidão, pois se não houvesse o atraso por parte do Estado, a servidora poderia

No entanto, a autora da ação solicitou a certidão de liquidação de tempo de serviço em março de 2010, mas só conseguiu se aposentar em agosto de 2012 devido à demora na entrega do documento... de tempo de serviço... “Registre-se que o dano decorre da exigência da prestação de serviço, correspondente ao período de demora na expedição da certidão, pois se não houvesse o atraso, a autora poderia ter se aposentado bem

A UTC recorreu ao TJ-SP, alegando que o crédito não merecia ser habilitado porque a credora não juntou prova da sua existência, “ausentes certidão de trânsito em julgado e cálculos de liquidação devidamente... O que define sua sujeição à moratória é a existência ou não ao tempo de sua impetração... cópias foram juntadas ao instrumento, contando, ainda, com assinaturas do receptor dos serviços e com o protesto, por tabelião competente, das duplicatas mercantis correspondentes”, disse o relator