Demora em conceder aposentadoria a servidor gera indenização

Embora se entenda a necessidade da administração de realizar diligências com vistas à defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, para aferição da Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço, estas, contudo, devem ocorrer dentro do prazo máximo de dez dias, como estabelecido pelo artigo 114, da Constituição Estadual de 1989.

Com base nesse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a São Paulo Previdência (SPPrev) a indeni...