Contestação. Honorários Advocatícios em Notícias

Aplicação de multa e de honorários advocatícios. Art. 523 , § 1º , do CPC/2015... Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento. Proveito econômico inestimável. Critério da equidade... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios. Sentença proferida na vigência do CPC/1973 . Reforma do julgado na vigência do CPC/2015 . Inversão da sucumbência

advocatícios de sucumbência... Ademais, verifica-se pelo documento (Id d03ad1d) apresentado com a contestação, que a data de requerimento de seguro desemprego feito pela ré foi 08/07/2022, ou seja, mais de um ano depois da rescisão... ao pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego no valor de R$ 6.304,42 (seis mil, trezentos e quatro reais e quarenta e dois centavos), acrescidos de 10% (dez por cento) a título de honorários

Nesse contexto, em razão da autonomia dos honorários advocatícios, e dos sujeitos envolvidos na relação jurídica - a parte e o advogado da parte contrária -, os honorários fixados na sucumbência recíproca... advocatícios pelos vencidos na demanda... Código de Processo Civil de 2015 inovou em relação ao CPC/1973 ao determinar que na sentença deverá constar expressamente a responsabilidade proporcional pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios

e retiradas, todavia nada dispondo acerca das antigas condições para os honorários - pagamento fixo e mensal - antes plasmadas no Decreto-Lei n. 5.844 /1943... Concomitantemente, a moldura normativa infraconstitucional aplicável à dedução de despesas na apuração do lucro real no IRPJ não mais condiciona a dedutibilidade do pagamento dos honorários de administradores... operacionais aquelas "[...] não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora" (art. 44 e 47, respectivamente), fixando limite de valor para os honorários

Por ocasião do julgamento do mencionado recurso repetitivo, esta Corte Superior firmou o entendimento de que os créditos resultantes de honorários advocatícios ostentam os mesmos privilégios legais dados... Ainda, consoante entendimento desta Corte, os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, possuem natureza alimentar para fins de habilitação em falência e recuperação judicial, conforme... posicionamento no julgamento do REsp 1.812.143/MT , de relatoria do Ministro Marco Buzzi (DJe de 17/11/2021), firmando o entendimento de que, nos casos em que se busca a habilitação em recuperação judicial de honorários advocatícios

Condenada a pagar suposto débito de R$ 77.275,65, acrescido de correção e juros de 1% ao mês, além das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa, a inquilina... "No caso concreto, existem sérias controvérsias fáticas, derivadas do que foi alegado na contestação, inclusive suposta nulidade do contrato reproduzido", apontou o relator, cujo voto foi seguido pelos

Honorários advocatícios. Cabimento... Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios sucumbenciais. Causa de valor elevado. Art. 85 , § 8º , do CPC . Equidade. Inaplicabilidade... Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios. Arbitramento. Exceção de pré-executividade. Ausência de citação. Vício transrecisório. Art. 525 , § 1º , I , CPC/2015

Honorários advocatícios. Cabimento... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Honorários advocatícios sucumbenciais. Causa de valor elevado. Art. 85 , § 8º , do CPC . Equidade. Inaplicabilidade... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Honorários advocatícios. Arbitramento. Exceção de pré-executividade. Ausência de citação. Vício transrecisório. Art. 525 , § 1º , I , CPC/2015

1.847.848/SC Tese Firmada: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios... Tema Repetitivo 1050 - Possibilidade de computar as parcelas pagas a título de benefício previdenciário na via administrativa no curso da ação na base de cálculo para fixação de honorários advocatícios... advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos

1.044), definiu a tese jurídica vinculante de que, em ações de acidente de trabalho, nos casos de sucumbência da parte autora, que é legalmente isenta do pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios... n. 8.620 /93, para adiantamento dos honorários periciais... ARGUMENTOS DEFENSIVOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO NA HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EXORDIAL. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. APELO