Decisão suspende desconto sobre royalties devidos ao Espírito Santo
O governo capixaba pede a revisão judicial do contrato para limitar o valor devido à quantia paga pela União, acrescida de juros e correção monetária (R$ 940,1 milhões), determinando-se ao governo federal... de desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, pois os lucros do governo federal seriam maiores do que aqueles que teria caso os R$ 350,7 milhões tivessem sido objeto de aplicação financeira 100% CDI