Emenda Constitucional em Notícias

Tema 519 - Sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios anteriores à Emenda Constitucional nº 62 /2009... RE 659 .172 Tese: O regime especial de precatórios trazido pela Emenda Constitucional nº 62 /2009 aplica-se aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade... empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no artigo 25 , incisos I e II , da Lei nº 8.870 /1994, na redação anterior à Emenda Constitucional

Para saber mais sobre a EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, você pode acessar o texto integral , o resumo da emenda, ou procurar um advogado especialista na área... A alteração de dispositivos constitucionais relacionados à administração tributária, como a ampliação das competências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça para julgar conflitos

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (1º), que o regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos pode ser alterado pela vontade das partes. Por unanimidade, o Plenário entendeu que manter a obrigatoriedade da separação de bens, prevista no Código Civil , desrespeita o direito de autodeterminação das pessoas idosas. Segundo a decisão, para afastar a obrigatoriedade, é necessário manifestar esse desejo por meio de escritura pública, firmada em cartório. Também ficou definido que pessoas acima dessa idade que já estejam casadas ou em união estável podem alterar o regime de bens, mas para isso é necessário autorização judicial (no caso do casamento) ou manifestação em escritura pública (no caso da união estável). Nesses casos, a alteração produzirá efeitos patrimoniais apenas para o futuro. Vedação à discriminação Relator do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1309642, com repercussão geral, o ministro

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 62 , de 2009). Essa é uma modalidade disponível para precatórios de todos os tipos e valores, sejam eles federais, estaduais ou municipais... (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 94 /2016). Para este ano, vem sendo estimada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) uma quantia de R$ 49 bi a serem quitadas com precatórios do INSS

Um homem não conseguiu efetivar seu registro de nascimento como filho de brasileiro para obter a nacionalidade brasileira por falta de comprovação de que o pai havia obtido a nacionalidade brasileira. A decisão é da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O apelante alegou que o seu pai foi devidamente registrado como brasileiro, o que se comprovaria com a emissão de dois passaportes brasileiros, após ter atingido a maioridade. Na análise dos autos, o relator, juiz federal convocado Pablo Baldivieso, afirmou que o art. 12 da Constituição Federal prevê a possibilidade de reconhecimento da nacionalidade brasileira àqueles que preencherem três requisitos: relação de filiação e nacionalidade brasileira dos pais; fixação de residência no Brasil, antes de atingida a maioridade e, após atingida, optar pela nacionalidade, a qualquer tempo. O magistrado sustentou que, na hipótese, não havia comprovação de que o pai do impetrante era brasileiro, uma vez que o registro no Consulado

e financeiros; 90 dias para o projeto sobre a tributação da folha de salários; e 180 dias para os projetos de lei demandados pela emenda constitucional... Isso valerá apenas para os processos de sucessão abertos a partir da promulgação da futura emenda constitucional. O texto será promulgado nesta quarta-feira (20), em sessão marcada para as 15 horas... Os prazos contam da data de promulgação da futura emenda constitucional: 90 dias para o projeto de lei de reforma da tributação sobre a renda, acompanhado de estimativas e estudos de impactos orçamentários

Cláusula pétrea Segundo as confederações, a imunidade tributária prevista no artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal , é uma cláusula pétrea, que não pode ser abolida por lei ou por emenda constitucional... sem fins de lucro que se dedicam à prestação de serviços essenciais de educação, saúde e assistência social à sociedade, e, dessa forma, a lei complementar não poderia dispor daquilo que o texto constitucional

Receita Federal publicou hoje, 10 de janeiro de 2024, a Instrução normativa RFB nº 2.172/2024 , que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). O normativo consolida as regras gerais relacionadas ao CPF, a fim de propiciar maior segurança nos procedimentos relacionados ao cadastro. A IN também busca aperfeiçoar o arcabouço legal que regula o CPF com o objetivo de mitigar os riscos de fraudes, bem como o uso indevido do CPF por terceiros, de forma a promover mais segurança às esferas de governo que utilizam esse número em seus cadastros, ao cidadão e à sociedade em geral. Portanto, o conjunto de mudanças implementadas pela norma aperfeiçoa o acesso aos serviços públicos pelos cidadãos, bem como fortalece a aplicação adequada dos recursos públicos, criando barreiras para eventuais fraudes ou desvios de recursos. Dentre as alterações podemos destacar: obrigatoriedade de inscrição no CPF de pessoa física declarada como “alimentanda” para fins do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física

id=161853 Calendário de Tramitação: Publicação da MP no Diário Oficial da União: 29/12/2023 Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2024 a 01/04/2024 Apresentação de emendas: 02/02/2024 a 07/02/2024 Regime... Outrossim, as empresas do setor de eventos enquadradas no PERSE que cumprem todos os requisitos legais, possuem direito adquirido, ou seja, proteção constitucional, conforme prevê o artigo 5º, inciso XXXVI... Ressaltamos ainda que, o STF já reconheceu, por meio da Súmula 544 , que as isenções onerosas, concedidas com prazo e condições, não podem ser livremente suprimidas, pois contrariam os princípios constitucionais

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 63, de 22/06/2022)” ADI 7.229/AC, relator Ministro Dias Toffoli, redator do acórdão Ministro Luís Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 10.11.2023 (sexta-feira... O texto constitucional impõe que a investidura em cargos ou empregos públicos ocorra por meio de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, de acordo com suas respectivas natureza e complexidade... 4.303 . (3) Precedentes citados: RE 658.026 ( Tema 612 RG ); ADI 3.247 ; ADI 3.663 e ADI 5.664 . (4) EC533/2019 à Constituição o do Estado do Acre: “Art.7ºº Em decorrência do disposto no art.4ºº da Emenda