Excesso de Prazo na Conclusão da Instrução Criminal em Notícias

Ao tratar da instrução criminal no processo comum, Renato Brasileiro indica que o escopo principal da resposta à acusação "é uma eventual absolvição sumária , nas hipóteses de atipicidade, excludentes... Do fato de haver registro da atuação da defensora pública e de ter realizado perguntas às testemunhas, na defesa do paciente e do corréu Josenildo da Cruz Ferreira , não decorre a conclusão lógica de que... normativa das nulidades no sistema jurídico brasileiro é regida pelo postulado básico "pas de nullité sans grief" que, nas palavras do eminente Ministro Celso de Mello, "t em por finalidade rejeitar o excesso

EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURAÇÃO. DEMORA EXCESSIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1... EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1... de prazo na formação da culpa, recomendando urgência na conclusão do feito

EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1... A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal... Consoante entendimento pacificado nesta Corte, eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser mensurado de acordo com a quantidade de pena imposta na sentença condenatória

Ao decretar a prisão cautelar, o Juízo de primeira instância constatou que a manutenção da liberdade do autor do fato representaria risco para a aplicação da lei penal e higidez da instrução criminal... criminal. 9... Em primeiro lugar, deve-se analisar se a medida é necessária para garantir a aplicação da lei penal, assegurar a higidez da investigação ou instrução criminal ou para evitar a reiteração de crimes

Termo inicial para a contagem do prazo. Trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória. Tema 1117... As sanções criminais, entretanto, não se equiparam a obrigações cíveis, porque o fundamento jurídico de sua incidência é em todo distinto... A prova já foi objeto de apreciação pelas instâncias competentes, não havendo nenhuma informação adicional a modificar a conclusão alcançada. ###########################################################

argumento de que se estaria visando coibir a evasão fiscal, segundo a doutrina, seriam anacrônicas, pois não mais existiria a razão histórica que justificou adicionar à base de cálculo do IR-PJ, o excesso... No plano infralegal, tanto a Instrução Normativa SRFB n. 93/1997 quanto o Decreto n. 3.000 /1999 são consentâneos com a dedutibilidade da despesa com a remuneração pela prestação de serviços de administradores

EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. INADMISSIBILIDADE. CONTAGEM GLOBAL DOS PRAZOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE... A decisão deve sempre demonstrar motivos idôneos para justificar a prisão preventiva, capazes de evidenciar o risco que a liberdade do paciente oferece à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação... Para fins de aferição de eventual excesso de prazo ensejador do relaxamento da prisão preventiva, deve-se proceder a uma contagem global e unificada dos prazos processuais legalmente assinalados, em atenção

Caso em que se afasta a alegação constrangimento ilegal por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal, pois esse prolongamento se justifica em razão das especificidades do processo, não podendo... EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO. SÚMULA 64 /STJ. 1... Ao contrário, aplicável o entendimento da Súmula 64 /STJ, que diz: Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. 7

Tal conclusão é corolário da autonomia patrimonial da pessoa jurídica... jurisprudencial em relevo, a situação relatada pela autora amolda-se à exigência normativa, porquanto a concepção de novidade de que se deve revestir o documento é manifesta, uma vez não ter sido objeto da instrução... É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa" ( Tema 97 do STJ)

Ao STJ, a defensoria reiterou que o excesso de prazo para o término da instrução do processo afronta o princípio da razoabilidade... Comunicação à Corregedoria Nacional de Justiça Considerando que tem sido recorrente no STJ o reconhecimento de excesso de prazo em processos criminais provenientes de Pernambuco, a Sexta Turma encampou... Para o magistrado, as instâncias ordinárias têm razão quando sustentam que, no exame do prazo para a conclusão da instrução processual, devem ser considerados o elevado número de réus e testemunhas, bem