Grupo Economico Desconsideração da Personalidade Juridica em Notícias

Pretende-se evitar, com isso, a ampliação excepcional da responsabilidade patrimonial através da desconsideração da personalidade jurídica de forma desproporcional, abusiva e desmedida, atingindo pessoa... O atual entendimento legislativo e jurisprudencial entende que terceiros – sócios, sócios retirantes, administradores de empresas, integrantes em geral do grupo econômico que pertencem à empresa em Recuperação... Para tanto, será exigido do juiz uma minuciosa análise do uso ilícito da personalidade jurídica existente, ou seja, após sua efetiva demonstração, será possível atingir bens pessoais de terceiros, resguardando

certo afirmar que o usuário das redes sociais pode livremente reivindicar seu direito fundamental de expressão, também é correto sustentar que a sua liberdade encontrará limites nos direitos da personalidade... Fraude pode gerar indenização de danos morais em favor do INSS (19/03) A pessoa jurídica de direito público pode pleitear indenização por danos morais relacionados à violação de sua honra ou imagem, nas... De acordo com o relator, a ideia de honra objetiva é mais abrangente do que a credibilidade comercial, e envolve os chamados danos institucionais, que atingem as pessoas jurídicas sem fins lucrativos em

Em todos os Juízos, foi sedimentado entendimento contrário à necessidade de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, quando comprovada a atuação em fraude, confusão patrimonial... Entenda o caso A primeira decisão judicial de reconhecimento do grupo econômico foi deferida nos autos de Medida Cautelar Fiscal, em outubro de 2020, no sentido da decretação de indisponibilidade de bens... Investigação Fiscal da Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 2ª Região (DIAFI/PRFN2), comprovou, por meio do Juízo Federal da 2ª VF de Duque de Caxias, a existência de grupo econômico

A 1ª Turma do STJ, no julgamento do REsp nº 1.804.913/RJ , entendeu por maioria, entendeu que, apesar de o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) ser, em regra, incompatível com... econômico ou a alienação fraudulenta do patrimônio da empresa... a utilização do IDPJ em execuções fundadas em título executivo extrajudicial, razão pela qual o incidente pode ser instaurado em execução fiscal quando, por exemplo, restar configurada a formação de grupo

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE... A desconsideração de atos de empresa controlada, para inclusão da verdadeira contribuinte no polo passivo da exação tributária, não se trata de desconsideração de personalidade jurídica... TRANSFERÊNCIA DO ÁGIO DENTRO DO GRUPO ECONÔMICO .A legislação tributária autoriza a dedução fiscal da amortização de ágio fundamentado em rentabilidade futura quando a incorporação ocorrer entre a investida

integram o mesmo grupo econômico , de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto , respeitadas as condições nele estabelecidas... OBS: Caso empresas do mesmo grupo econômico decidam celebrar o acordo em conjunto, elas se beneficiarão de seus efeitos: § 5º Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que... da personalidade jurídica nesta lei

Em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, foi localizado o imóvel onde reside a sócia do grupo... No caso concreto, estão reunidas diversas ações judiciais contra um grupo econômico com dívidas trabalhistas de cerca de R$ 20 milhões... Ainda que um imóvel seja de propriedade da pessoa jurídica, ele, em tese, poderia ser impenhorável, uma vez que seja considerado bem de família

Em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, foi localizado o imóvel onde reside a sócia do grupo... No caso concreto, estão reunidas diversas ações judiciais contra um grupo econômico com dívidas trabalhistas de cerca de R$ 20 milhões... Ainda que um imóvel seja de propriedade da pessoa jurídica, ele, em tese, poderia ser impenhorável, uma vez que seja considerado bem de família

O texto também impede que o investidor seja atingido por eventual desconsideração da personalidade jurídica da empresa patrocinada... Flávio Bolsonaro argumenta que, se o investidor anjo “não é considerado sócio, deveria ser consentâneo lógico que não deve estar sujeito às regras de desconsideração da personalidade jurídica”... Para ele, a segurança jurídica é crucial para o desenvolvimento econômico de qualquer país

da personalidade jurídica Proibição de cobrança de bens de outra empresa do mesmo grupo econômico para saldar dívidas de uma empresa Patrimônio de sócios, associados, instituidores ou administradores... Entre as situações que configurem a prática estão: Criação de reservas de mercado para favorecer um grupo econômico Criação de barreiras à entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado... artificial ou forçada de produtos e serviços, inclusive “cartórios, registros ou cadastros” Barreiras à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades não proibidas por lei federal Desconsideração da personalidade