Infração Penal. Crime Contra o Patrimonio em Notícias

Logo, não se divisa nenhuma possibilidade de aplicar a esse crime a mesma disciplina estabelecida para o descaminho e demais crimes tributários federais... com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações... Infração ambiental. Prévia aplicação de advertência. Desnecessidade. Tema 1159

Penal. Processo Penal. 2. Denúncia genérica. Crime societário. Art. 1º , inciso I , da Lei 8.137 /1990 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo)... CRIME DE DESCAMINHO. CRIME SOCIETÁRIO. DENÚNCIA. INÉPCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AÇÃO PENAL JÁ TRANCADA QUANTO AOS CO-RÉUS... ação penal, efeitos negativos sobre a personalidade da pessoa acusada, implicando dúvidas a respeito, por exemplo, da própria reputação, do nome e da imagem, elementos que compõem o patrimônio inalienável

Desnecessidade de a infração penal guardar relação com o cargo de desembargador. Entendimento firmado pelo STJ na QO na APn 878/DF . Aplicabilidade aos conselheiros... Portanto, cabe fixar o entendimento de que a competência por prerrogativa de foro aos membros dos Tribunais de Contas, perante o Superior Tribunal de Justiça, independe de a infração penal haver sido praticada... penal e o cargo

tributários e nas quais teriam surgido, fortuitamente, indícios de infrações penais diversas... Por sua vez, o próprio art. 4º , parágrafo único , do Código de Processo Penal , dispõe que a apuração das infrações penais e da sua autoria não excluirá a competência de autoridades administrativas, a... e bancárias disponíveis ao órgão tributário e em outras ações efetivadas exclusivamente pelo aludido órgão com vistas à averiguação acerca de tais infrações penais

contra o patrimônio da União "... destacando, ainda, o autor, que" a usurpação de recursos minerais, assim considerada a conduta de tomá-la para si, de apropriar-se deles, sem licença ou em desconformidade com a licença concedida, constitui crime contra o patrimônio... de Processo Penal : 1) confissão formal e circunstanciada; 2) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; e 3) necessidade e suficiência para reprovação

de ordem do juiz competente para a ação principal e somente poderá ser decretada se houver indícios razoáveis de autoria ou de participação em infração penal, se a prova não puder ser feita por outros... Direito penal e processual penal contemporâneos. São Paulo: Altas, 2019)... do artigo 69 do Código Penal (Processo nº 5118619- 38.2020.8.21.0001)

Denota-se que, na 5a fase da" Operação Fim de Feira ", constatou-se a prática dos crimes noticiados na denúncia e que são objeto desta Ação Penal, ressaltando- se a existência de 17 ações penais vinculadas... aos crimes praticados na municipalidade da Prefeitura de Araucária... OPERAÇÃO FIM DE FEIRA"CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ORIGEM FEDERAL DAS VERBAS

Contudo, a prova testemunhal, diante de infração que deixa vestígios, como no caso em apreço - crime de incêndio -, não é suficiente para alicerçar a materialidade, tampouco ensejar a condenação... O delito previsto no art. 250 , caput, do Código Penal está inserido no título dos crimes contra a incolumidade pública, sendo de perigo comum... Como se vê, destacou-se no voto acima, que "a prova testemunhal, diante de infração que deixa vestígios, como no caso em apreço - crime de incêndio -, não é suficiente para alicerçar a materialidade, tampouco

Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima quando apresentada de maneira firme reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar o decreto condenatório, quando coerente com os... PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 226 E 386 , V E VI , DO CPP . TESE DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL... feito - nessa extensão - porque a imputação teria se baseado em reconhecimento fotográfico, convém consignar que esta Corte Superior inicialmente entendia que"a validade do reconhecimento do autor de infração

infração ser qualificada como de natureza administrativa ou na condução do veículo... Nesse sentido, a compensação pela limitação decorrente da instalação de linhas de alta tensão na propriedade privada possui nítido caráter indenizatório, cujo valor tem por finalidade recompor o patrimônio... grave, independentemente dessa infração ser qualificada como de natureza administrativa ou na condução do veículo