Integral Cumprimento do Despacho em Notícias

De acordo com o Artigo 172 do CTN , a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica... O excepcional afastamento da incidência dos artigos 14 , 16 , 17 e 24 da LRF e 114, caput, in fine, e § 14, da LDO/2020, durante o estado de calamidade pública e para fins exclusivos de combate integral... federais, estaduais e municipais em defesa da vida, da saúde e da própria subsistência econômica de grande parcela da sociedade brasileira, tornando, por óbvio, logica e juridicamente impossível o cumprimento

A segunda modalidade de suspensão apresentada pelo CTN diz respeito ao depósito do montante integral... Ademais, para que seja considerado integral o depósito deve ser feito em dinheiro, dessa forma, gerará os efeitos suspensivos... O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes

Fixação no despacho inicial. Título executivo. Execução nos próprios autos. Possibilidade... Depósito integral no prazo. Garantia do Juízo. Impugnação não ofertada. Levantamento do valor pelo exequente. Multa do art. 523 , § 1º , do CPC . Não incidência... da quantia dentro do prazo legal e não apresenta impugnação ao cumprimento de sentença

Antes do referido despacho, os procuradores das partes tentaram por diversas vezes falar com o magistrado e com os servidores do gabinete para o cumprimento do acordo celebrado, tentativas estas todas... Ou seja, em cumprimento à sentença judicial que homologou o acordo extrajudicial, após mais de cinco meses do trânsito em julgado e da concordância das partes e do Ministério Público, o despacho judicial... O acordo teve parecer favorável do Ministério Público e foi devidamente homologado pelo Juízo por sentença em 24 de abril de 2019, com depósito judicial do valor integral pela seguradora ré

ao Tribunal de Justiça. § 1º O selo será outorgado por ato do Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico de Pernambuco - CGPJE/PE do 1º Grau, após a apuração do cumprimento integral da meta. § 2º Após... apresentados pelas partes devidamente classificados; XIII - ofícios expedidos e recebidos; IXV – acórdãos e decisões de 2º Grau; XV - guias de depósitos; XVI – certidões e carimbos de juntada; XVII – despachos... Judiciário, bem assim a intimação das partes para manifestarem concordância quanto à cópia digital; CONSIDERANDO que muitos dos escritórios de advocacia mantêm em seus arquivos cópias digitalizadas integrais

RESTABELECIMENTO INTEGRAL DASAÚDE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALORINDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE.SÚMULA Nº 7/STJ. 1... 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer em multa diária novalor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a multa ao valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).Cite-se e intime-se a parte requerida para cumprimento... houverelementos que evidenciem a probabilidade do direito e oProcesso: 5542929.57.2019.8.09.0051Usuário: - Data: 20/12/2019 17:08:01GOIÂNIA - 1ª VARA CÍVELProcedimento ComumValor: R$ 55.000,00 | Classificador: DESPACHO

“Nem no contexto de julgamento, tampouco no de negociação, há espaço para a convivência das pretensões integrais e antagônicas”, afirmou... Conforme o despacho em que o ministro registrou a proposta, ocorrerão alterações nas cláusulas relativas a jornada de trabalho; horário e horas extraordinárias; seguro pós-vida; auxílio ao empregado e... Por fim, o ministro sugere a adoção de cláusula de custeio sindical nos moldes do PMPP- 1000191-76.2018.5.00.0000 mediante o cumprimento das exigências previstas em lei, como a comprovação de autorização

Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO... Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se... A parte deverá instruir o requerimento com as cópias necessárias para a integral compreensão da decisão judicial

O Tribunal de Justiça também ganha, pois o juiz analisará uma única peça e apenas com um despacho já atenderá as duas demandas envolvidas, agora, sim, fazendo a organização procedimental”, afirma... “O devedor também ganha com isso, na medida em que diante do único mandado, terá clareza sobre a dívida, sobre os riscos que corre e poderá, até mesmo, fazer a escolha, caso não tenha o valor integral... Além disso, ações judiciais para o cumprimento do pagamento de pensão alimentícia serão processadas nos mesmos autos da ação em que o direito do filho é exigido ao genitor

Execução – fase do processo que visa dar cumprimento a uma decisão judicial... Já na rogatória, o juiz de um país solicita a juiz de outro país, o cumprimento de providências judiciais... O agravo de instrumento é o recurso adequado para impugnar os despachos que negarem seguimento a outro recurso. A finalidade é “destrancar” o recurso principal