Ministério Público Investigação Inqúerito Policial em Notícias

Ausência de remessa dos autos ao Ministério Público. Inexistência de confissão formal e circunstanciada nos autos. Obstáculo inexistente... sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público... curso da ação penal não impede a remessa dos autos ao Parquet para avaliar a possibilidade de propositura do acordo de não persecução penal, uma vez que essa confissão pode ser formalizada perante o Ministério Público

penais originárias perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, seja pela Polícia Judiciária, seja pelo Ministério Público; e (b) DETERMINAR o imediato envio dos inquéritos policiais e procedimentos... de investigação, tanto da Polícia Judiciária, quanto do Ministério Público, instaurados ao Tribunal de Justiça, para imediata distribuição e análise do Desembargador Relator sobre a justa causa para a... Não se há cogitar de usurpação das funções institucionais conferidas constitucionalmente ao Ministério Público, pois o órgão mantém a titularidade da ação penal e as prerrogativas investigatórias, devendo

Após conclusão do inquérito da Polícia Civil, que inocentou o policial, o Ministério Público pediu o arquivamento do caso, que foi acatado pela Justiça... Público em setembro de 2020... Militar a caminho de Marau, no interior do Rio Grande do Sul, ingressou nesta terça-feira, 20, com um pedido formal na Procuradoria Geral do Estado ( PGE ) para a reabertura do caso, arquivado pelo Ministério Público

Ordem concedida, confirmando-se a liminar deferida, para cassar o acórdão atacado e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau, que indeferiu o pedido do Ministério Público de decretação da prisão... O Ministério Público estadual requereu a prisão preventiva do agente em 6/5/2022 (fls. 516-518)... afirmado que o agente declinou o endereço durante a fase inquisitorial, esse fato foi refutado tanto pelo MP-BA quanto pelo Tribunal de origem, os quais asseveraram que o acusado nem sequer foi ouvido no inquérito policial

Destarte, pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Ministério Público, para o fim de CONDENAR o acusado XXXXXXXXXA pela prática do delito tipificado no artigo 33 , caput, da Lei... INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /2006. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE. RE 591.054 -RG/SC... II – A aplicação da causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em investigações preliminares ou

por diligências tendentes a averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração do inquérito policial" ( HC 141.157 AgR, Rel... A Criminologia Crítica denomina de seleção secundária, em que códigos de segunda ordem orientam, em geral, a atuação das agências policiais, da intervenção do Ministério Público e da Magistratura... O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Peço vênia a Sua Excelência o relator, para dele divergir. 1

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se, na origem, de ação civil pública promovida pelo Ministério Público contra instituição financeira visando i) à abstenção da cobrança da comissão de permanência cumulada... Tampouco se deve exigir o registro de boletim de ocorrência, e menos ainda a existência de inquérito ou de ação cível ou penal... Condenação de ente público. Possibilidade. Tema 1002/STF. DESTAQUE É assegurado o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, independentemente do ente público com que litiga

De outro lado, colho das peças juntadas ao processo que a autoridade policial, na representação por medidas cautelares (autos nº 0804433- 42.2021.8.15.0371), e o Ministério Público, na denúncia, fazem... Observa-se que, ao discorrer sobre o início das investigações, o Ministério Público esclareceu ter sido identificada possível prática de crime contra a ordem tributária pelos representantes legais da empresa... de Crimes contra Ordem Tributária em João Pessoa/PB, bem como por intermédio de medidas cautelares de quebra de sigilo fiscal e bancário de vários investigados, além de inquérito policial, do qual resultaram

Se, no entanto, a despeito da ilicitude da prova, houver o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público e ulterior recebimento da peça acusatória, pensamos que o reconhecimento da ilicitude da prova... Logicamente, se eventual prova ilícita tiver sido produzida no bojo do inquérito policial, já se pode requerer seu desentranhamento... Ve-se em analise de todo o inquérito policial, ainda não concluído, que todos os elementos de prova trazidos contra o investigado XXXXXX o foram pela provas produzidas no inquérito e que foram consideradas

DIREITO PROCESSUAL PENAL – INVESTIGAÇÃO CRIMINAL – INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DIREITO CONSTITUCIONAL – CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – RESOLUÇÃO; ATRIBUIÇÕES... — não são extensíveis ao Ministério Público especial... DIREITO CONSTITUCIONAL – MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – MINISTÉRIO PÚBLICO – PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS – TRIBUNAL DE CONTAS