Não Abertura de Prazo Para Alegações Finais em Notícias

A alegação de que haveria equívoco na capitulação contida no decreto prisional não foi apreciada no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, o que impede, neste momento, a sua análise... 'O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator... Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no art

Termo inicial para a contagem do prazo. Trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória. Tema 1117... O fato de a estudante ter concorrido no vestibular para o curso de licenciatura, como reconhecera o acórdão, não seria suficiente a fazer superada a alegação de que incorreta informação teria sido prestada... O loteamento fechado consiste na subdivisão de um terreno em lotes destinados à edificação, com abertura de vias de circulação e logradouros públicos, cujo perímetro da gleba original é cercado para fins

Por fim, determinou abertura de vista ao autor, para manifestação no prazo de 15 dias. É o breve relato... CARÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMBARGOS PREJUDICADOS... qualquer influência paterna, pois reverberou de forma contundente que mãe não ia nas festinhas da escola, nos finais de semana do pai e ficava brava porque o pai ia nas festinhas da escola no único final

ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES E, APÓS, PRAZO PARA MEMORIAIS. DELONGA NÃO CARACTERIZADA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA... Ademais, após audiência de instrução e julgamento, foi cumprida diligência, estando as partes cientes do referido ato, aguardando-se suas manifestações e, posteriormente, alegações finais... III – O término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais

DESTAQUE A liquidação da sentença coletiva, promovida pelo Ministério Público, não tem o condão de interromper o prazo prescricional para o exercício da pretensão individual de liquidação e execução pelas... Noutro vértice, no que concerne às alegações de que os titulares dos direitos em questão não podem ser punidos com a redução indevida da duração de seu privilégio patentário em razão da demora na análise... Como é sabido, o privilégio garantido pelas patentes, consoante previsto no art. 40, caput, da LPI, perdura pelo prazo de 20 anos para patentes de invenção e 15 anos para modelos de utilidade, contados

termo final do trânsito em julgado, que ocorre imediatamente no dia seguinte após expirado o prazo para interposição do recurso intempestivo... do trânsito em julgado ao momento em que esgotado o prazo legal para a interposição dos recursos inadmitidos... Em 11.11.1997, contudo, a Medida Provisória n. 1.596-14/1997, alterando a redação do dispositivo, passou a estabelecer prazo final de pagamento do benefício, sendo devido somente até a véspera do início

Abertura de prazo para regularização processual da parte autora. Possibilidade. Situação excepcional... Por outro lado, não houve um total e irrestrito estabelecimento de carências para após o prazo de fiscalização... Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Prazo recursal. Erro de informação pelo sistema eletrônico do Tribunal de origem. Termo final para interposição do recurso que considera feriado local

Saliente-se que esse é igualmente o posicionamento adotado quando o Ministério Público pugna pela absolvição do acusado em alegações finais ou memoriais e, mesmo assim, o magistrado não é obrigado a absolvê-lo... criminoso em fuga, e não para que fossem procuradas e apreendidas drogas... Na hipótese em análise, ainda que o acusado haja admitido a abertura do portão do imóvel para os agentes da lei, ressalvou que o fez apenas porque informado sobre a necessidade de perseguirem um suposto

10 (dez) anos, enquanto o art. 206 daquele mesmo diploma estabelece os prazos especiais, o que implica dizer que o prazo decenal é aplicado de forma subsidiária, quando não incidir nenhum dos prazos específicos... Na hipótese em análise, ainda que o acusado haja admitido a abertura do portão do imóvel para os agentes da lei, ressalvou que o fez apenas porque informado sobre a necessidade de perseguirem um suposto... criminoso em fuga, e não para que fossem procuradas e apreendidas drogas

Ficou demonstra que este foi notificado da abertura de "processo demissional", sendo facultada a apresentação de manifestação, no prazo de dois dias úteis, quanto aos fatos narrados no referido documento... O TST afastou as alegações do reclamante que o acervo probatório não foi devidamente valorado, pois não há nos autos elementos e indícios que justifiquem a dispensa por justa causa... Afirma o empregado que nenhuma testemunha informou sobre qualquer conduta sua desabonadora; que não foi submetido a inquérito judicial para apuração de falta grave; que não foi presenciado qualquer ato