Nova Lei dos Empregados Domésticos (L.c. nº 150/2015) em Notícias

A Lei Complementar nº 150 /2015, assim prescreve: Art. 24... O aviso prévio proporcional terá uma variação de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, conforme o tempo de serviço prestado pelo empregado na mesma empresa ou empregador, e de acordo com a nova Nota Técnica... um: a) a lei não poderá retroagir para alcançar a situação de aviso prévio já iniciado, isto significa que os avisos prévios iniciados antes da Lei nº 12.506 , de 11.10.2011, não serão regidos pela nova

/2015)... Este tipo de contrato está previsto no artigo 5º da Lei Complementar nº 150 /2015: Art. 5º – O contrato de experiência não poderá exceder 90 (noventa) dias. § 1º – O contrato de experiência poderá ser... Através da Resolução 185 do Tribunal Superior do Trabalho, o item III, da Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho, publicada no DJU – 26.09.2012, passou a ter uma nova redação assegurando o direito

A Lei Complementar 150 /2015, que entrou em vigor em 2 de junho de 2015, estendeu aos trabalhadores domésticos direitos como jornada de trabalho de 44 horas semanais, pagamento de horas extras, adicional... O problema, segundo ele, pode ser resolvido com nova regulamentação... O primeiro eliminou a possibilidade de estender o regime de horas previsto na nova lei — 12 horas trabalhadas por 36 de descanso — para trabalhadores de outras categorias, como os vigilantes ou os transportadores

A Lei Complementar 150 /2015, que entrou em vigor em 2 de junho de 2015, estendeu aos trabalhadores domésticos O emprego doméstico se caracteriza quando um empregado trabalha acima de dois dias na semana... O problema, segundo ele, pode ser resolvido com nova regulamentação... O primeiro eliminou a possibilidade de estender o regime de horas previsto na nova lei — 12 horas trabalhadas por 36 de descanso — para trabalhadores de outras categorias, como os vigilantes ou os transportadores

Quanto à Lei Complementar 150 /2015, afirmou tratar-se do “mais importante e definitivo avanço para a categoria dos domésticos, porque finalmente foram regulamentados a obrigatoriedade ao recolhimento

A Lei Complementar 150 , de 1º de junho de 2015, que regula o contrato de trabalho do doméstico, foi a mais relevante legislação trabalhista, em 2015... O eSocial (Decreto 8.373 , de 11 de dezembro de 2014 e Resolução GM/CGESOCIAL 1, de 20 de fevereiro de 2015) deu cara nova ao Direito do Trabalho... A Portaria Interministerial MTE/SDH 2, de 31 de março de 2015, provou novas regras sobre Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condição análoga à de escravo

O projeto foi transformado na Lei Complementar 150 /15... Aprovada na forma do substitutivo da relatora, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), a nova lei institui o direito ao auxílio-inclusão para a pessoa com deficiência moderada ou grave que já receba o benefício... Entre essas ações estão: ampliar a qualidade do atendimento, inclusive, com a criação de novas funções públicas, que cuidem do início da vida, de modo a valorizar o papel da mãe e do pai junto à criança

O projeto foi transformado na Lei Complementar 150 /15... Aprovada na forma do substitutivo da relatora, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), a nova lei institui o direito ao auxílio-inclusão para a pessoa com deficiência moderada ou grave que já receba o benefício... Entre essas ações estão: ampliar a qualidade do atendimento, inclusive, com a criação de novas funções públicas que cuidem do início da vida, de modo a valorizar o papel da mãe e do pai junto à criança

No link abaixo transcrito já está disponível o Manual do eSocial para o Empregador Doméstico – Versão 1.2 – Dezembro/2015... O objetivo deste manual é orientar o empregador doméstico para a nova forma de cumprimento de suas obrigações contratuais e fiscais, mediante a utilização do eSocial... A ferramenta surge para viabilizar a determinação dada pelo texto da Lei Complementar 150 , publicada no dia 02/06/2015, que instituiu o SIMPLES DOMÉSTICO com as seguintes responsabilidades que serão recolhidas

Com a aprovação da Lei Complementar nº 150 /2015, torna-se obrigatório a existência do livro de ponto nos lares para registrar o horário de trabalho dos empregados domésticos... O programa Questão de Ordem da TV Assembleia (canal 30) desta quinta-feira (03/12) discute as novas regras para empregados domésticos