Procuração com Poderes Gerais e Especiais em Notícias

juntada aos autos não conferia poderes especiais ao causídico para receber citações/intimações... na procuração, poderes específicos para receber citação, ou para atuação específica naquele processo, o que não ocorreu no caso em tela... Com efeito, ao julgar os EREsp 1.709.915/CE, a Corte Especial consolidou o entendimento de que, em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não

de Souza em 09/01/2018 : (…) ao qual confere poderes amplos e gerais para o fim especial de representar o Outorgante no Foro em geral, apresentando-se perante qualquer Instância, Juízo ou Tribunal, podendo... Curso de Direito Penal: Parte Especial. 2ª ed. Bahia: Ed. Jus PODIVM, 2015. p. 416). Original sem destaque... Márcio e Elcy no processo; que a procuração pública dava poderes para negociar com os advogados; que o processo do STJ foi defendido pelo Dr. Márcio; que o valor da causa é “quatro milhões e tanto”

Por isso, a proteção especial não se mostra afrontosa ao princípio da isonomia... Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 08/06/2022. ( Tema 1018 ) Ramo do Direito - DIREITO PREVIDENCIÁRIO Tema Regime geral de previdência social... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O tema ora em discussão consiste em estabelecer a "possibilidade de, em fase de cumprimento de sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas

(NR) “Art. 46. ............................... ................................................... § 6º Os órgãos do Poder Executivo e do Poder Judiciário detentores de bases biométricas poderão franquear... mesmo rito previsto para o casamento, e deverá constar dos proclamas que se trata de conversão de união estável em casamento. § 2º Em caso de requerimento de conversão de união estável por mandato, a procuração... a partir de dados fornecidos pelos oficiais dos registros públicos, observado o disposto no inciso VII do caput do art. 7º desta Lei; X - a consulta: a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de OURO FINO / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ouro Fino PROCESSO Nº: 5000365-12.2020.8.13.0460 CLASSE... : [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: JOSE CARLOS DE PAULA RÉU/RÉ: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA... levantada pelo autor, de ilegitimidade passiva por defeito de representação da empresa ré, deve ser indeferida, dado que os documentos que acompanham a peça contestatória (alteração do contrato social, procuração

procurações digitais a que se refere a Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022... A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) autorizou hoje (19/03) o Serpro a disponibilizar para terceiro dados e informações sob a sua gestão, por meio da Portaria RFB nº 167, de 14 de abril... Restrição de disponibilização de dados Poderá haver restrição de disponibilização de dados e informações em função: I - das permissões de acesso do terceiro; ou II - da outorga de poderes constantes das

Esse foi o entendimento da Quarta Turma ao apreciar o Recurso Especial 1.332.112... de três anos, baseado no artigo 206 , parágrafo 3º , IV ou V, do Código Civil , ou o prazo geral, de dez anos, previsto no artigo 205 e aplicado no acórdão recorrido... No caso julgado pela Terceira Turma, um procurador munido de procuração em causa própria celebrou contrato de compra e venda de imóvel com terceiros, mas a propriedade do mandante foi considerada inexistente

XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estiverem sujeitos... Ou seja, é necessário que haja poderes para representação... Ademais, entendo como oportuno aguardar-se a decisão do Órgão Especial no STJ acerca da nova prorrogação deferida monocraticamente pelo Min. Francisco Falcão

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PROMITENTE VENDEDORA ESTAVA, QUANDO DA TRANSAÇÃO, MUNIDA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS COM CONFERÊNCIA DE PODERES PARA A DISPOSIÇÃO DO IMÓVEL... PODER DO MAGISTRADO DE INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO... CARGO EM COMISSÃO, QUE DEVE SER PROVIDO MEDIANTE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 37 , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 21, INCISO I, DA ESTADUAL

Juiz pode ampliar alcance de norma que prevê bloqueio de bens gestor de plano de saúde em liquidação (26/02) Com base no poder geral de cautela, o juiz pode ampliar o alcance da norma que prevê a indisponibilidade... pode se sujeitar à necessidade de comprovação nos casos de dúvida, ainda que a procuração tenha sido outorgada em país signatário de tratado internacional, através do qual o instrumento público firmado... Justiça pode exigir prova da representação de mandatário constituído por procuração pública outorgada no exterior (18/03) A regularidade da representação processual de pessoa jurídica estrangeira no Brasil