Recebimento de Pensão por Morte do Ex-marido em Notícias

a legitimidade do desdobramento do benefício para si, seguindo como beneficiária da pensão por morte de W.F.L... Belém – A Defensoria Pública da União (DPU) atuou na defesa dos direitos de ambas as litigantes de um processo para regularização do benefício previdenciário da pensão por morte requerido tanto pela viúva... Em sua defesa, foi levantado o argumento de que, mesmo havendo renunciado aos alimentos no divórcio, mantinha-se economicamente dependente do ex-marido, precisando do valor da pensão para o seu sustento

A autora protocolou pedido de recebimento de pensão por morte perante o INSS, após suspensão do pagamento do benefício para seu filho, alegando que dependia economicamente do companheiro... O INSS por sua vez, indeferiu o pedido de pensão por morte, ao argumento de que o casal havia separado em 1992... Inconformado O INSS, recorreu da decisão argumentando que a autora não havia comprovado a dependência econômica em relação ao ex-marido ou a existência da união estável após a separação judicial

Somente tem direito ao recebimento de pensão por morte a ex-esposa que comprovar a dependência econômica com o instituidor da pensão antes do trânsito em julgado de decisão judicial de divórcio litigioso... o direito à pensão por morte”... Fonte: TRF1 Leia também: O Amante tem direito à pensão por morte? Revisão da pensão por morte no caso do óbito ser anterior a Lei 9.528 /1997

Somente tem direito ao recebimento de pensão por morte a ex-esposa que comprovar a dependência econômica com o instituidor da pensão antes do trânsito em julgado de decisão judicial de divórcio litigioso... o direito à pensão por morte”... Nesse sentido, acrescentou o relator, “considerando que não houve determinação, por ocasião do divórcio, do direito da autora de perceber pensão alimentícia do seu ex-marido, não é possível conceder-lhe

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Em caso de falecimento do cônjuge casado, os bens adquiridos durante o casamento são passados para a ex-mulher... Enquanto, na segunda, poderá ser excluído do recebimento da herança. O que é uma dissolução de união estável? Quando ela acontece... Rafael Loss – A dissolução de união estável é o processo de término da relação em que se definem a partilha de bens, assim como pensões alimentícias e guarda de filhos

Assim, era direito da esposa obter a pensão por morte... Após o falecimento dele, F.C.C solicitou a pensão morte, porém a autarquia indeferiu o pedido sob a alegação de que o BPC recebido por seu ex-marido não ensejava a concessão de pensão... Fortaleza – Em decisão proferida pela 3ª Turma Recursal, a Defensoria Pública da União (DPU) no Ceará conseguiu garantir pensão por morte para F.C.C, de 79 anos, viúva de ex-segurado da Previdência Social

Já a ex-mulher afirmou fazer jus ao recebimento de 50% do valor da pensão por morte, nos termos do artigo 77 da Lei 8.2131/91... E conclui: “Deve ser restabelecido o pagamento de 50% do valor do benefício para cada uma das dependentes habilitadas para o recebimento da pensão por morte”... alimentícia que era paga antes do óbito do seu ex-marido