Reincidência Criminal em Notícias

Uniformização do entendimento das Turmas Criminais do STJ. Direito a saúde pública e a melhor qualidade de vida. Regulamentação. Omissão da ANVISA e do Ministério da Saúde... contraria o princípio da não retroatividade da lei penal maléfica, pois o crime comum será regido por norma mais rigorosa, que leva em consideração parâmetros não contemplados na lei anterior, como a reincidência... autorizou os pacientes a importarem o medicamento feito à base de canabidiol - a revelar que reconheceu a necessidade que têm no seu uso -, não há dúvidas de que deve ser obstada a iminente repressão criminal

Já reincidência e maus antecedentes são temas analisados na dosimetria da pena... "Em que pese a ficha criminal do paciente, se o princípio da insignificância é causa de exclusão da própria tipicidade, resta, prima facie , irrelevante a análise da ficha de antecedentes criminais", afirmou... Para fins de aplicação do princípio da insignificância, é irrelevante a análise da ficha de antecedentes criminais do réu

Assim como a juíza, os desembargadores negaram a substituição da pena, devido à reincidência e à "conduta social reprovável"... A 3ª Vara Criminal de Dracena (SP) havia condenado o réu a um ano e seis meses de prisão em regime fechado... "O fato de o recorrente ter outros feitos criminais em seu nome não serve para validar o aumento da sanção básica a título de conduta social", apontou o relator do caso no STJ

Por exemplo, no código criminal do império, de 1830, só havia previsão da reincidência específica , ou seja, a pena só seria agravada se anteriormente o indivíduo tivesse cometido crime da mesma natureza... Reincidência genérica : crimes são de natureza diferente; Reincidência específica : crimes são de natureza idêntica... Posteriormente, com o advento do código penal de 1940, o conceito de reincidência sofreu ampliação para constar expressamente o conceito de reincidência genérica e específica

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O reconhecimento da reincidência nas fases de conhecimento e de execução penal produz efeitos diversos... Divergência entre as turmas criminais do STJ. Particularidade do caso. Vítima pessoa jurídica. Necessidade de instrução específica independentemente da posição jurisprudencial adotada... Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, por maioria, julgado em 17/10/2023, DJe 20/10/2023. ( Tema 1208 ) Ramo do Direito EXECUÇÃO PENAL Tema Reincidência

(Tema 1208) Ramo do Direito: EXECUÇÃO PENAL Tema: Reincidência. Ausência de reconhecimento pelo juízo sentenciante. Reconhecimento pelo juízo da execução. Possibilidade... Divergência entre as turmas criminais do STJ. Particularidade do caso. Vítima pessoa jurídica. Necessidade de instrução específica independentemente da posição jurisprudencial adotada... DESTAQUE: A reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória

Contra esse decisão a Defesa interpôs Apelação Criminal, momento em que a Turma Criminal do Tribunal Regional Federal da 3 a Região, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso a fim de redimensionar... E REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. ADEQUADO. SÚMULA 269/STJ. INAPLICABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col... A ré não registra antecedentes criminais e as circunstâncias dos delitos evidenciam sua prática de modo continuado

A versão aprovada do texto teve o acréscimo sugerido pelo ministro Edson Fachin para que o benefício alcance a reincidência que não for específica, ou seja, no caso em que o réu não for reincidente pela... No “tráfico privilegiado de drogas”, a lei permite reduzir a pena pela prática do crime de tráfico de drogas se a pessoa for primária (sem condenação criminal final anterior), de bons antecedentes, não

PENA ACIMA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO E REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

Deve-se ponderar, ainda, que a reincidência depende da constatação de que houve condenação criminal com trânsito em julgado, o que não ocorre em grande parte dos casos de incidência do art. 28 da Lei 11.343... princípio da proporcionalidade a consideração de condenação anterior pelo delito do art. 28 da Lei 11.343 /2006, “porte de droga para consumo pessoal”, para fins de reincidência”... [Jurisprudência] STF: porte de drogas para consumo próprio e reincidência O Supremo Tribunal Federal (STF) , no RHC 178512 AgR/SP, julgado em 22/03/2022, no Informativo 1048/2022, decidiu que “viola o