Requisitos da Ação Cautelar em Notícias

Esse requisito, no caso concreto, não se encontra devidamente preenchido. 5... REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP . NÃO ATENDIMENTO INÉPCIA EVIDENCIADA. 1... Trancamento da ação penal. Impossibilidade

para a concessão da medida cautelar, pois: (i) há plausibilidade jurídica no direito alegado pelo requerente, visto que o percentual de 10% reservado às candidatas do sexo feminino é reduzido e parece... que incentiva a participação feminina na formação do efetivo das polícias militares e rechaça a adoção de restrições em razão do sexo, esta Corte decidiu que não violam o princípio da isonomia tanto ações... vagas para candidatas do sexo feminino ADI 7.483 MC-Ref/RJ , relator Ministro Cristiano Zanin, julgamento virtual finalizado em 20.11.2023 (segunda-feira), às 23:59 Resumo: Encontram-se presentes os requisitos

Quando há uma fundada suspeita de fraude, seja identificada pela instituição ou comunicada pelo usuário, o MED entra em ação... A autorização expressa do cliente é requisito para a devolução dos valores, garantindo a segurança e transparência no processo... Bloqueio Cautelar: Agindo Rapidamente em Casos de Suspeita de Fraude Uma das ferramentas mais recentes introduzidas pelo BCB é o Bloqueio Cautelar, estabelecido pela Resolução BCB nº 147/21

Tratando-se de medida cautelar assecuratória, além do cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos elencados, é necessária a existência, no caso concreto, dos requisitos cautelares do fumus comissi... Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Arquivado, (02) Penais Públicas Comuns - ARTIGO 157 - Arquivados, (01) Pedido de Busca e Apreensão Criminal - ARTIGO 155 DO CPB - Arquivado, (01) Ação... quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, sendo estes os chamados requisitos subjetivos

Tratando-se de medida cautelar assecuratória, além do cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos elencados, é necessária a existência, no caso concreto, dos requisitos cautelares do fumus comissi... Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Arquivado, (02) Penais Públicas Comuns - ARTIGO 157 - Arquivados, (01) Pedido de Busca e Apreensão Criminal - ARTIGO 155 DO CPB - Arquivado, (01) Ação... quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, sendo estes os chamados requisitos subjetivos

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COVID-19. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1... São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas. 4

Porém, a jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o acréscimo de fundamentos, pelo Tribunal local, não se presta a suprir a ausente motivação do Juízo natural, sob pena de, em ação... Da leitura, apenas extrai-se a menção à gravidade do delito como forma de justificar a presença dos requisitos do art. 312 do CPP , bem como de alegado forte temor da ex-exposa do paciente Altair... Ocorre pois hipótese de fundamentação genérica e abstrata sobre referidos requisitos, não tendo sido apresentados quaisquer elementos concretos que evidenciassem motivos para o temor da ex-esposa do paciente

prazo de cinco anos da demarcação anterior, sendo necessário comprovar grave e insanável erro na condução do procedimento administrativo ou na definição dos limites da terra indígena, ressalvadas as ações... para a concessão de medida cautelar, pois (i) há plausibilidade jurídica no direito alegado pelo requerente, que decorre da jurisprudência desta Corte quanto a necessidade de autorização judicial prévia... autorização judicial para a instauração ADI 7.447 MC-Ref/PA , relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 29.9.2023 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: Encontram-se presentes os requisitos

Requer o provimento do recurso para que seja restabelecida "a custódia cautelar do agravado e determinada a continuidade da ação penal na origem quanto ao delito de homicídio qualificado tentado"... Isto posto, satisfeitos os requisitos elencados no art. 41 e ausentes quaisquer das hipóteses de rejeição a que alude o art. 395 , ambos do CPP , RECEBO A DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público contra... Verifica-se, portanto, que a denúncia não preencheu os requisitos mínimos de validade, notadamente a justa causa para a persecução penal, o que sinaliza evidente excesso de acusação em relação ao paciente

Assim, preenchidos os requisitos legais, a simples aceitação da ação de execução já autoriza o desencadeamento do procedimento legal para a expedição da certidão premonitória para averbação na matrícula... Tutela provisória de urgência cautelar. Poder geral de cautela. Eficácia do processo de conhecimento... Necessidade de reunião das ações falimentares perante o juízo do local do principal estabelecimento do devedor