Responsabilidade do Depositário em Notícias

procedimento irregular ou deficiência técnica da unidade consumidora; bem como pela custódia dos equipamentos fornecidos pela distribuidora para medição ou para o acompanhamento da leitura, na qualidade de depositário... externa, a responsabilidade não pode ser atribuída ao consumidor, pois não comprovada ação que lhe possa ser imputada (art. 167, parágrafo único, Res... Contudo, a responsabilidade pela irregularidade determinará as regras que incidirão para a cobrança ou para a restituição dos valores respectivos, conforme o caso. 4

Tema Repetitivo 1044 - Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária... Tema Repetitivo 1043 - Aferir se constitui direito subjetivo do infrator a guarda consigo, na condição de fiel depositário, do veículo automotor apreendido, até ulterior decisão administrativa definitiva... 1.805.706/CE REsp 1.814.947/CE Tese Firmada: O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário

DEPÓSITO DOS BENS EM FAVOR DE DEPOSITÁRIO PARTICULAR INDICADO PELA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 840 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . INSERÇÃO DA RESTRIÇÃO VEICULAR PELO RENAJUD... RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. EXEGESE DO ART. 618 E 927 DO CÓDIGO CIVIL . PRESUNÇÃO LEGAL DE FALHA NA EXECUÇÃO DA OBRA... RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PORTO RÉU. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA MODIFICADA. READEQUAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS

DEPOSITÁRIO. PENHORA DE FATURAMENTO. TIPICIDADE... (eDOC 2, p. 70) Muito embora o patrimônio da pessoa jurídica não se confunda com aquele do paciente, porquanto a sociedade era de responsabilidade limitada, é evidente que o valor a ser depositado lhe... (eDOC 2, p. 70) Muito embora o patrimônio da pessoa jurídica não se confunda com aquele do paciente, porquanto a sociedade era de responsabilidade limitada, é evidente que o valor a ser depositado lhe

O supermercado defendeu que não tem responsabilidade em relação ao autor, pois ele visitou o estabelecimento à serviço da empresa Abastecer Promo Eireli... Ressaltou que o supermercado possui serviço de estacionamento e que, ao deixar o veiculo no local, é configurado contrato de depósito gratuito, que gera a responsabilidade de guarda do bem... A empresa Abastecer Promo Eireli foi incluída como ré no processo e se defendeu sob a alegação de que não tem responsabilidade pelo ocorrido e que o furto ocorreu por culpa exclusiva do autor

juiz pode ampliar o alcance da norma que prevê a indisponibilidade de bens dos administradores de plano de saúde em liquidação extrajudicial, quando verificar a existência de fundados indícios de responsabilidade... Dono de veículo apreendido por crime ambiental não tem o direito automático de ficar como depositário (01/03) “ O proprietário do veículo apreendido em razão de transporte irregular de madeira não possui... o direito subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, cabendo à administração pública a adoção das providências previstas nos artigos 105 e 106 do Decreto 6.514 /2008, conforme seu juízo de oportunidade

Isso porque as situações caracterizadoras de responsabilidade civil e criminal do depositário já podem estar, inclusive, concretizadas em razão da ausência de ciência pessoal do devedor do encargo, que... No CPC/15 , dispõe o artigo 161, parágrafo único, que "o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório... Entendimento diverso implicaria a atribuição ao Defensor Público de responsabilidade desproporcional pelo cumprimento e respeito do comando judicial por parte do assistido que, muitas das vezes, sequer

O dever do comodatário, do depositário, do locatário, etc. de devolverem a coisa recebida, não se extingue jamais, de modo que o fato de a reterem, e de recalcitrarem em não entrega-la de volta, não ganha... E mesmo que a responsabilidade do tributo seja transferida ao inquilino ou comodatário, como até permite a lei do inquilinato , sugere-se que o faça em seu nome, sem transferir sua titularidade perante

preço certo e total; XXX - empreitada integral: contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade... equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes; XXVII - matriz de riscos: cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades... autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade

tais bens, sob pena de responsabilidade, até a decisão final no processo... Por isso, indeferiu o pedido de busca e apreensão, mas determinou que o ex-companheiro do reclamante se abstenha de vender ou se desfazer dos itens listados, devendo permanecer como depositário fiel de