Bem Jurídico Penal em Notícias

Para a doutrina de XXXXXX, “a solução do conflito aparente de leis penais dedica-se a manter a coerência sistemática do ordenamento jurídico, bem como a preservar a inaceitabilidade do bis in idem... Confira-se fragmento de suas lições: Inicialmente, portanto, o conflito aparente de leis penais presta-se a evitar o repudiável bis in idem, implicitamente vedado pelo sistema jurídico, como exigência... Bem como fornecia drogas para o traficante XXXXXX e também fornecia maconha e cocaína para os traficantes" Claider e Gordinho Buh "

Inclusive, o Código Penal protege o nome, tipificando o crime de usurpação de nome alheio... É uma pesquisa essencialmente documental, para a qual foi excepcional o uso da legislação, documentos jurídicos, livros e sites, majoritariamente... Tais observações e análise são de suma importância para obter melhor esclarecimento acerca do assunto, bem como de sua aplicabilidade

Reação positiva A iniciativa de Dino foi recebida com simpatia pelos magistrados e ex-magistrados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico... O desembargador Paulo Fontes , do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tem opinião parecida: “A proposta é bem-vinda e, se aprovada, colocará fim à sensação de impunidade nesses casos... O dispositivo citado por ele prevê a perda do cargo de magistrado nos seguintes casos: “I — em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; II — em procedimento administrativo para a perda do cargo

Essa linha intelectiva independe da discussão quanto ao acerto, ou não, dos argumentos jurídicos apresentados no acórdão que entendeu pela absolvição dos outros réus... Isso porque a penhora é ato de apreensão e depósito de um bem, que passa a responder pelo débito... hipótese em análise, a discussão acerca da importância do crime antecedente para a absolvição ou condenação pelo delito de lavagem de dinheiro, pois o que prepondera é a extensão do mesmo entendimento jurídico

admite nas hipóteses taxativamente previstas no art. 76 do Código de Processo Penal... No caso, não se controverte que há vínculo jurídico-econômico entre a falecida e o seu companheiro, porque presumível a dependência econômica entre cônjuges... No atual modelo jurídico em vigor o transmissor não compra ou vende energia elétrica, limitando-se a disponibilizar as instalações em alta voltagem e a respectiva manutenção

O movimento em direção a essa legislação reflete uma evolução no entendimento jurídico, onde o bem-estar e a segurança das crianças ganham prioridade máxima em situações potencialmente prejudiciais... SENTENÇA PENAL AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. GRAVIDADE DA CONDUTA DO APELADO QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADA... O princípio da superioridade e do melhor interesse da criança ou do adolescente constitui uma metanorma jurídica, com função hermenêutica e efeito irradiador para todo o ordenamento jurídico brasileiro

I - O ordenamento jurídico admite que a parte inconformada recorra, parcialmente, de uma decisão, ainda que o órgão julgador conheça, em parte, do recurso interposto... nos crimes de estelionato, bem como na apontada violação ao artigo 79 , do CPP (conexão), insistindo apenas quanto ao afronta aos artigos 619 do CPP , 59 e 44 do CP... reforma do acórdão recorrido, a fim de que "a) seja reconhecida a incidência da norma do artigo 171 , parágrafo 5º , do CP , fins de se exigir das supostas vítimas a representação ou sua confirmação, bem

processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal , o qual foi introduzido no ordenamento jurídico... do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal . 6... com fundamento no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal - negritei

Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário... processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal , o qual foi introduzido no ordenamento jurídico... Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar

brigada Marcus Alexandre Fernandes de Araújo, o principal foco é trabalhar para atingir exatamente o interesse da política pública definida pelos Poderes Executivo e Legislativo, como forma de endereçar bem... — Para assunção dessas novas atribuições, que virão com essa migração de competência, a PF vem trabalhando em cinco eixos principais para bem assumir essa nova responsabilidade: reestruturação administrativa