Estado do Rio e Janeiro em Notícias

Rio de Janeiro: Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1958. p. 388); o presente Habeas Corpus é meio idôneo para garantir todos os direitos legais previstos ao paciente e relacionados com sua liberdade... Inconformada, a defesa impetrou Habeas Corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem... Essa necessária compatibilização admite a relativização da liberdade de ir e vir em hipóteses excepcionais e razoavelmente previstas nos textos normativos, pois a consagração do Estado de Direito não admite

De 2021 para cá, determinados órgãos públicos também implantaram a política em concursos para servidores, como a Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, o Ministério Público do Trabalho, a Defensoria... No mês em que se celebra o Dia Nacional da Visibilidade Trans (29 de janeiro), a nota técnica elaborada pelo Grupo de Trabalho (GT) “População LGBTQIA+: Proteção de Direitos” da PFDC foi enviada aos ministros

Por verificar risco de lesão à segurança e à economia do Rio de Janeiro, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, suspendeu, nesta sexta-feira (12), decisão... No recurso ao STJ, o município do Rio de Janeiro sustentou que a manutenção da decisão do TJRJ causaria perdas econômicas e graves danos à ordem pública municipal, pois impediria que o poder público levasse

A decisão certamente influenciará outros casos em trâmite nos tribunais administrativos do Estado do Rio de Janeiro e no Poder Judiciário... Embora o art. 6º, § 1º, da Lei Estadual 4.177/2003, já tenha sido expressamente revogado pela Lei 8.792 /2020, perdendo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021, ainda há efeitos que decorrem da discussão... A exigência do Estado nestes casos, a partir de 2013, baseava-se na na Resolução SEFAZ/RJ nº 580/2013, que limitou expressamente o benefício, restringindo o favor legal ao pequeno agricultor rural que

Foi com esse objetivo e atendendo à Resolução nº 351/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - recentemente alterada pela Resolução 518/2023 - que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (... Parceria entre TJRJ e Instituto Pretos Novos A convite da Comissão Estadual da Verdade da Escravidão Negra no Brasil (CEVENB), da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ), o presidente

O Estado de São Paulo não alterou suas alíquotas... Mais de 10 Estados do Brasil ampliaram as alíquotas do ICMS em 2024. Tais aumentos afetam diretamente as vendas para outros Estados fora de São Paulo, e ainda o cálculo do ICMS-ST, DIFAL, etc... de Janeiro: de 20% para 22% % em 20.03.2024 (Lei 10.253 /2023) * Goiás: de 17% para 19% em 01.04.2024 (Lei 22.460/2023) Fonte: Adaptado Portal Tributário

Na ação, a CMB pede a imunidade tributária recíproca quanto aos serviços prestados em regime de exclusividade e a devolução dos valores pagos indevidamente ao Estado do Rio de Janeiro, que cobrou imposto... Alegou que a isenção não é limitada aos impostos de competência do Rio de Janeiro, mas abrange impostos federais, estaduais, municipais e distritais, não havendo tratamento diferenciado para os entes federados... Para ele, cabe ao Fisco do estado comprovar que o maquinário não é utilizado em atividades em regime de monopólio – o que não consta no processo. Leia aqui a íntegra da decisão. Fonte: STF

de Janeiro... Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro -, e Profª Odete Medauar - Mestre, Doutora e Livre-Docente pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, são alguns dos especialistas que... Nomes como Bruno Lopes Megna - Subprocurador geral do Estado de São Paulo -, Alexandre Sarquis - Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo -, Humberto Dalla - Professor Titular da UERJ e

Entretanto, alguns estados como Bahia e Rio de Janeiro continuaram exigindo... No Rio de Janeiro, o posicionamento favorável à cobrança foi formalizado na Solução de Consulta n. 6108/2022, pedido formulado por empresas renomadas do setor... Alguns estados como Maranhão, Paraná, Rio Grande do Norte e Tocantins deixaram de cobrar o adicional após a Lei Complementar n. 194 , de 2022, que reconhece o caráter essencial dos serviços de telecomunicações

de Janeiro... A juíza de Direito, Maria Paula Gouveia Galhardo, da 4ª vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro/RJ, rejeitou o pedido de indenização por danos morais e materiais de Ângelo Gustavo Pereira, produtor cultural... Entenda o caso O jovem, conhecido como Gugu, foi detido em 2 de setembro de 2020 sob suspeita de ter roubado um carro no bairro do Catete, zona sul do Rio de Janeiro, em outubro de 2014