Notificação em Notícias

A sentença aborda a contestação da notificação e destaca a responsabilidade do Estado em comprovar a legalidade de seus atos... Análise Jurídica: O caso envolveu a falta de notificação de autuação, o que impossibilitou a indicação do condutor na via administrativa... Segundo o artigo 282 , § 1º , da Lei 9.503 /97, a notificação devolvida por desatualização do endereço ou recusa em recebê-la é considerada válida

nesta sexta-feira (19) no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria MTE nº 66, datada de 18 de janeiro de 2024, traz significativas modificações na normatização dos processos de auto de infração, notificação

Primeira notificação. Juros de mora. Termo inicial. Dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa. Art. 61 , § 1º , da Lei n. 9.430 /1996... incidência dos juros de moratórios, nos termos da jurisprudência deste Sodalício,"negado o recurso administrativo pela ANS, a data de vencimento do crédito continua sendo aquela contida na primeira notificação... Com a alteração promovida pelo Decreto n. 9.760 /2019, estabeleceu-se que a notificação, para apresentação de alegações finais, seria feita por via postal, com aviso de recebimento, ou por outro meio válido

Além disso, ela determina que a notificação será considerada válida após o quinquagésimo dia de inadimplência se for garantido, pela operadora, o prazo de 10 dias, contados da notificação, para que seja... sobre a situação de inadimplência, demonstrando a data da notificação ao consumidor... Meios de notificação Uma das novidades trazidas pela RN são as formas pelas quais poderão ser feitas as notificações: poderão ser utilizados meios eletrônicos de acordo com os dados informados à operadora

A decisão judicial que anulou a cobrança destacou irregularidades na forma como as dívidas foram cobradas, incluindo a falta de notificação aos ex-alunos e o bloqueio imediato de contas.

Após algumas mudanças da legislação, se sua empresa recebeu notificações ou avisos de execução fiscal, agir rapidamente é essencial para evitar problemas. -> A execução fiscal acontece quando a empresa... deixa de cumprir suas obrigações tributárias perante o governo, seja em âmbito municipal, estadual ou federal. -> Ao receber uma intimação ou notificação, a empresa tem de agir rápido para evitar riscos

O relator do recurso no TJSP destacou que o próprio autor, na notificação enviada à ex-esposa, manifestou interesse em manter o filho do ex-casal no imóvel... Apesar disso, pouco tempo depois a mulher recebeu uma notificação para desocupar o imóvel e arcar com valores referentes ao período de ocupação indevida, além de IPTU, taxas condominiais, água e gás... não há que se cogitar, na hipótese, de esbulho possessório, sendo descabido, igualmente, o arbitramento de indenização em favor do autor, em razão da ocupação do imóvel a partir do recebimento da notificação

Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Márcio Boscaro, destacou que o próprio autor, na notificação enviada à ex-mulher, manifestou interesse em manter o filho no imóvel... Depois, no entanto, ele mudou de ideia e encaminhou notificação à ex-mulher fixando o prazo de 30 dias para a desocupação do imóvel e informando-a de que deveria arcar com valores referentes ao período... não há que se cogitar, na hipótese, de esbulho possessório, sendo descabido, igualmente, o arbitramento de indenização em favor do autor, em razão da ocupação do imóvel a partir do recebimento da notificação

Além disso, a notificação é dispensável nas situações em que o infrator é abordado pessoalmente... A batalha judicial teve início quando buscou cancelar a multa de trânsito, alegando que não recebeu a notificação e não pode apresentar defesa... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) foram citadas para reforçar a validade da notificação encaminhada ao proprietário do veículo

Mais tarde, descobriu que seu imóvel estava sendo levado a leilão, mesmo sem ter assinado qualquer notificação... À Justiça, ele apontou que a notificação para quitação da dívida, constante no cartório, foi assinada por um terceiro... O juiz Paulo Ernane Moreira Barros constatou que as assinaturas contidas nos documentos informados pelo autor realmente são diferentes da apresentada na declaração de notificação