Servidor Publico em Notícias

O genitor/servidor pretendeu o benefício equiparado de 120 dias tendo em vista o falecimento da esposa cinco dias após dar à luz uma filha... Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) em face de sentença que concedeu licença-paternidade a um servidor

E também a Lei 8.112 /90, que prevê concessão de horário especial ao servidor público federal portador de deficiência.

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO CIVIL – LICENÇA-MATERNIDADE – UNIÃO HOMOAFETIVA – INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – DIGNIDADE DA PESSOA

Ela conta que participa na qualidade de candidata em um concurso público e que teve sua inscrição como portadora de deficiência deferida, inclusive com direito a atendimento especial... Territórios (TJDFT) manteve decisão que declarou nula a eliminação de candidata com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e doença reumatológica das vagas destinadas à pessoa com deficiência de concurso público... Ao julgar o recurso, a Turma Cível ressalta que a Constituição Federal buscou assegurar à pessoa com deficiência a reserva de vagas para ingresso no serviço público, a fim de compensar as diferenças e

“Registre-se que a redução do trabalho tem como objetivo proporcionar ao servidor público atuar na vida pessoal do filho , de modo a lhe dar a atenção que sua deficiência exige”, concluíram os magistrados... Assim, no entendimento do colegiado, a alteração vem ao encontro do Estatuto da Pessoa com Deficiência , que estabelece a competência do Poder Público em garantir a dignidade da pessoa com deficiência... Na análise do recurso, a julgadora verificou que, segundo a nova redação da Lei Complementar 840/2011, dada pela Lei Complementar 954/2019 , “é permitida a concessão de horário especial ao servidor distrital

para servidores policiais e administrativos; e a contratação de terceirizados... O promotor também citou dados do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) do ano passado que apontam 127 membros do Ministério Público sujeitos a medidas de proteção em virtude de ameaças do crime... integrantes do Ministério Público da União o porte de arma independentemente de autorização, o que gera um problema prático diante da nova regulamentação

DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER LEGISLATIVO – PROCESSO LEGISLATIVO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE... em 20.02.2024 (terça-feira), às 23:59 Resumo: É incompatível com a Constituição Federal de 1988 a concessão de reajuste remuneratório a servidores do Poder Legislativo — e sua consequente extensão a servidores... A atividade de loteria possui natureza jurídica de serviço público, através do qual se organiza um sistema com o pagamento de um prêmio

Ao aplicar por analogia a regra do Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais ( Lei 8.112/1990 ) que possibilita a redução de jornada de quem tem filho com deficiência sem a diminuição dos... Na avaliação de Belmonte, se o servidor federal tem a prerrogativa de reduzir a jornada sem perda de remuneração, os empregados regidos pela CLT também devem ter direito semelhante... O relator lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal já estendeu essas regras aos servidores estaduais e municipais e que o empregador, no caso, é uma das maiores instituições bancárias do país, de modo

O colegiado aplicou, por analogia, regra do Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais ( Lei 8.112/1990 ) que possibilita redução de jornada de quem que tenha filho com deficiência sem a diminuição... STF O relator lembrou, ainda, que o Supremo Tribunal Federal (STF) já estendeu essas regras aos servidores estaduais e municipais e que o empregador, no caso, é uma das maiores instituições bancárias do... Situações análogas Na avaliação de Agra Belmonte, se o servidor federal tem a prerrogativa de reduzir a jornada sem perda de remuneração, os empregados regidos pela CLT também devem ter direito semelhante

Outro temas relevantes tratados no blog: " Servidores Públicos Federais, Estaduais e Municipais pais de criança autista têm direito à Jornada Reduzida " " Plano de saúde é obrigado a custear tratamento